As contratações públicas e o Direito Regulatório
| Autor | Celso Rodrigo Lima dos Santos |
| Cargo | Graduado em Direito e Pós-graduado (lato sensu) em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) |
| Páginas | 97-120 |
As contratações públicas e o Direito Regulatório (p. 97-120) 97
SANTOS, C. R. L. dos.
As contratações públicas e o Direito Regulatório
.
Revista de Direito Setorial e
Regulatório
, Brasília, v. 4, n. 2, p.97-120, outubro 2018.
As contratações públicas e o Direito Regulatório
The Government Acquisition Process and the Regulatory Law
Submetid o(
submitted
): 10/12/2017
Celso Rodrigo Lima dos Santos*
Parecer(
revised
): 20/01/20 18
Aceito(
accepted
): 07/03/2 018
Resumo
Propósito –
Estabelecer relação entre o ambie nte das contra tações públicas, sob a
perspectiva de seus problemas, e as Teor ias da Regulação Responsiva, de Jonath an Kolieb,
e Teorias da Captura, de George Stig ler e David Martimort.
Metodologia/abor dagem/design –
Revisão bibliográ fica de obras dos teóricos
mencionados e constatações empíricas em ba se de dados de sistemas do governo federal,
em especial o Cadastro Nacional de Em presas Inidôneas e S uspensas (CEIS) e do Siste ma
de Cadastro de Fornecedores (SICAF).
Resultados –
apesar das dessemelhan ças entre o ambiente das contratações públicas e o
regulatório, o mode lo da regulação de Kolieb e alguns aspectos da te oria da captura podem
colaborar na solução de alguns problema s das contratações p úblicas.
Implicações práticas –
Propostas de ren ovação do modelo atual de con tratações públicas,
que tem se mostrado extremamente vulnerável a atos de corrupção e com potencia l de
nocividade à e stabilidade do mercado .
Palavras-chav e: problemas, contrataç ões públicas, direito reg ulatório.
Abstract
Purpose
– To establish a relat ionship between the governme nt acquisition process and the
Responsive Regula tion T heories of Jonathan Kolieb and Capture Theories of George
Stigler and D avid Martimort.
Methodology/a pproach/design –
Bibliographical review of the aforement ioned auth ors
and e mpirical findings in a database of Brazilian federal g overnment system s: National
Registry of Inertial and Suspend ed Companies System (CEIS); and the Companies Registr y
System (SICA F).
Findings –
Des pite evident differences between the government acquisition proc ess and
regulation, the resp onsive model of Kolie b and some aspects of the capture theory may
contribute to avoid pitfalls in the gove rnment acquisition proce ss.
Practical i mplications –
Renewal proposals for the curre nt government acquisition
process model, wh ich has proven to be extremely vulnera ble to acts of corruption and with
great potentia l for harmfulness to mar ket stability.
Keywords: pr oblems, government ac quisition process, Regul atory Law.
*
Graduado em Direito e Pós-graduado (lato sensu) em Direito Administrativo e Gestão
Pública pela Universida de Federal da Paraíba (UFPB); Pós-grad uado (lato sensu) em
Administração Pública (Finanças), pela Fund ação Getúlio Vargas (FGV). Auditor de
Controle Intern o do Comando do Exército. E-mail: celso.rodrigo.lima.santos@gmail.com.
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As contratações públicas e o Direito Regulatório (p. 97-120)
SANTOS, C. R. L. dos.
As contratações públicas e o Direito Regulatório
.
Revista de Direito Setorial e
Regulatório
, Brasília, v. 4, n. 2, p.97-120, outubro 2018.
Introdução
Segundo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
1
,
até 07 de dezembro de 2017, existiam 5.518 (cinco mil q uinhentos e dezoito)
registros de pessoas jurídicas punidas, em sede de contratação pública, por entes
da Administração de todas as esferas e níveis governamentais
2
. Os participantes
de certames públicos no Brasil estão sujeitos a penalidades administrativas de
inequívoco caráter repressivo e com decorrências potencialmente graves. Não
raros são os casos de pessoas jurídicas que encerram suas atividades, após serem
sancionadas pelo ente público contratante, tamanha a repercussão na sua saúde
econômica e imagem no mercado.
Esse quadro se torna ainda mais crítico, se considerarmos que, no atual
cenário nacional, eventuais prej uízos sofridos pela pessoa jurídica não se
confinam a sua esfera patrimonial ou de seus dirigentes e proprietários, mas,
inevitavelmente, desencadeiam reflexos econômicos e sociais que extrapolam em
muito seu entorno, sobretudo no caso de micro e pequenas empresas
3
.
Malgrado a r epressividade das regras sancionadoras a q ue estão
submetidos os licitantes e contratados, constata-se nelas tipos vagos, permeados
por conceitos jurídicos indeter minados e, por vezes, desarticulados das
respectivas penas. Esse panorama abre margem para q ue o gestor, diante do caso
concreto, exerça uma subsunção elástica da conduta do particular à norma
sancionadora e, em alguns casos, escolha livremente a espécie de sanção e a
gradação a ser aplicada, com base no cardápio disponibilizado pelas normas
licitatórias. Ou seja, um panorama propício para situações de incoerência e
corrupção
4
. O mais grave é que esta situação tende a se perpetuar, haja vista que
o Projeto da nova Lei de Licitações e Contratos – PLS 559/2013 (BRASIL, 2017h)
- que revogará os diplomas atuais, segue neste mesmo sentido.
Paralelamente a este cenário, o mundo jurídico vem acompanhando o
Direito Regulatório se sustentar como ramo especializado, como parece afirmar
Aranha (2015), distanciando-se, ca da vez mais, de suas origens no Direito
Administrativo clássico - onde se encon tra a disciplina das contratações públicas
- ao mesmo tempo em que representa a reaproximação deste último com a
realidade social, por mais paradoxal que isso possa parecer.
O presente artigo pretende explorar a relação existente entre o ambiente
das contratações públicas brasileiro e o Direito Regulatório, especialmente no que
1
Portal da Tran sparência (2017).
2
Administração direta e indireta da União , estados, municípios e dist rito federal.
3
Segundo José Ric ardo Veiga, Secretário Espec ial da Micro e Pequena Empres a, do
Governo Federal (VEIGA, 2016), este “segmento empresarial representa hoje 53% dos
postos de traba lhos privados do país”.
4
Entenda-se como aqueles tipi ficados no Art. 5º, da Lei n º 12.846/13 - Lei Anticorrupção
(BRASIL, 201 7f).
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