As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável

AutorMarcus Tullius Fernandes dos Santos
CargoMestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Páginas183-216
As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas ... (p. 183-216)
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SANTOS, M. T. F dos.
As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro
sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
.
Revista de Direito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 2, n.
2, p. 183-216, outubro 2016.
As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel
Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento
Sustentável
The Gene Giants, Pesticides and Genetically Modified Seeds: The Brazilian
Regulatory Role from the perspective of Sustainable Development
Submetido(
submitted
): 06/02/2016
Marcus Tullius Fernandes dos Santos*
Parecer(
revised
): 09/06/2016
Aceito(
accepted
): 08/07/2016
Resumo
Propósito
O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de
mercado das ge ne giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e
sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e
fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do
desenvolvimento sustentável.
Metodologia/abordagem/design
A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica
associada ao levantamento de dados e documentos no período de 2005-2015, junto às
instituições responsáveis pelo registro, liberação, controle e fiscalização dos agrotóxicos e
sementes transgênicas no Brasil. O referencial teórico partiu da teoria das instituições e
leis como cristalização da cultura, da sustentabilidade e da possibilidade de se intervir no
comportamento de mercado para modelar o agir. A ideia central é de que as leis e
instituições não têm cristalizado a cultura da sustentabilidade, posto que na sua aplicação
em casos que envolvem as gene giants tem preponderado o interesse econômico, diante
de uma modelagem regulatória fraca, com poucas pressões normativas, sociais e
econômicas.
Resultados
Verificou-se que há necessidade de se estabelecer um modelo de regulação
inteligente para que a sustentabilidade seja efetivada através de uma compatibilização
valorativa, abandonando-se a visão unilateral de preponderância do interesse econômico.
Constatou-se também que somente com fortes pressões regulatórias, sociais e econômicas
é possível enfrentar a transnacionalização pelo poder das grandes corporações
empresariais.
Implicações práticas
Como implicações de ordem prática tem-se a definição de
critérios para uma regulação inteligente, através da harmonização dos valores envolvidos
na aplicação da sustentabilidade, mediante um acordo quinquidimensional, onde é
possível discutir sua compatibilização.
Originalidade/relevância do texto
A partir do estudo das teorias e do caso retratado
foi possível construir, no corpo do texto, critérios regulatórios para aplicação do modelo
da sustentabilidade evitando a preponderância de interesses econômicos em detrimento de
valores sensíveis como o ambiental, social, cultural e político.
*
Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor
Adjunto dos cursos de Direito e Gestão Ambiental da Universidade Estadual do Rio
Grande do Norte (UERN) e Professor Adjunto do curso de Direito da Universidade
Federal Rural do Semi-árido Email: marcustullius@ufersa.edu.br.
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sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
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Revista de Direito Setorial e Regulatório
, Brasília, v. 2, n.
2, p. 183-216, outubro 2016.
Palavras-chave: gigantes da genética, agrotóxicos, sementes transgênicas,
desenvolvimento sustentável, regulação inteligente.
Abstract
Purpose
The purpose of this study is to analyze the market performance of the gene
giants with respect to the production and marketing of pesticides and genetically
modified seeds in Brazil, checking the regulatory role regarding control and supervision
by the federal government, on par with the discussion on the implementation of
sustainable development.
Methodology/approach/design
Research of the literature associated with data
collection and documents in the period 2005-2015 was implemented at the institutions
responsible for the reg istration, release, control and inspection of GM seeds and
pesticides in Brazil, using the institutional theory of law. The main idea is that laws and
institutions have not crystallized culture of sustainability, since in their application on
cases involving the gene giants economic interests have overshadowed wea k regulatory
modeling.
Findings
There is need to establish a smart regulatory model so that regulation can be
implemented by abandoning the one-sided view of the preponderance of economic
interest. Only w ith strong regu latory, social and economic pre ssures can address the
transnational nature of sustainable development in face of the power of big business
corporations.
Practical implications R
egulatory criteria wer e developed by avoiding the
preponderance of economic interests at the expense of sensitive environmental, social,
cultural, and political values.
Keywords: Gene giants, pes ticides, GM seeds, sustainable development, smart
regulation.
I - Introdução
A análise de regulação proposta tem como partida o disciplinamento da
Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a incumbência do Poder Público
em “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente” (art. 225, § 1.º, inciso V). Demarcamos a pesquisa sobre o controle do
emprego de substâncias nocivas como os agrotóxicos e das técnicas e métodos
da biotecnologia como as sementes transgênicas. Isso porque o protótipo
agrícola brasileiro tem se pautado nessa combinação, que tem provocado riscos
à saúde e ao meio ambiente. Por controle, entende-se a verificação do
cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a
agrotóxicos, seus componentes e afins (Decreto 4.074/2002, art. 1.º, inciso VIII)
e o parecer técnico vinculante da CTNBio (que integra a estrutura do MCTI)
para os demais órgãos da Administração, como o Ministério da Saúde (MS),
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério do
Meio Ambiente (MMA), que são responsáveis pelo registro e fiscalização dos
transgênicos (art. 14º, § 1.º e 16, da Lei 11.105/2005).
O recorte espacial e temporal limita nossa análise à regulação do poder
público federal (controle e fiscalização de produção e importação), sob o ponto
de vista institucional e legal, notadamente aferindo o papel da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA), Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança (CTNBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(EMBRAPA), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério das Relações Exteriores (MRE),
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério da Saúde
(MS) e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) sobre as políticas de
controle dos agrotóxicos e das sementes transgênicas, no período de 2005 a
2015, onde foi possível coletar dados e informações. Uma definição inicial é que
o registro e o controle sobre os agrotóxicos incumbem aos setores de saúde
(MS), de meio ambiente (MMA) e de agricultura (MAPA), por força do Decreto
4.074/2002 (arts. 8.º a 22). Já as sementes transgênicas ficam a cargo do controle
do MCTI, preponderantemente.
Foi feita outra delimitação necessária em relação à atuação das empresas
que lançam no mercado os agrotóxicos e desenvolvem as técnicas e métodos das
sementes transgênicas, consideradas como gigantes da genética e que devem ser
o foco da regulação estatal. A América Latina, especialmente o Brasil, tem sido
influenciado pelo oligopólio formado pelas seis gene giants (3 americanas, 1
suíça e 2 alemãs) que dominam o mercado mundial de vendas de agrotóxicos e
sementes transgênicas.
Tais fatos têm implicações de ordem social, econômica, política, cultural
e ambiental, que justificam uma pesquisa acadêmica para analisar a questão da
aplicação do desenvolvimento sustentável pelos órgãos controladores no Brasil.
Essa é uma pesquisa que envolve a discussão sobre o modelo de realização do
desenvolvimento sustentável que exige a compatibilização e não a
preponderância de valores, ou seja, não se trabalha com visão unidimensional,
mas quinquidimensional (ou pentadimensional).
O ponto de chegada é o debate sobre a ótica do desenvolvimento
sustentável, que de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º
6.938/81) objetiva “à compatibilização do desenvolvimento econômico-social
com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”
(art. 4.º, inciso I). Nesse contexto, estariam inseridas as cinco dimensões de
aplicação da sustentabilidade: ambiental, social, econômica, política e cultural.
No documento “transformando nosso mundo: a agenda 2030 para o
desenvolvimento sustentável” elaborado pela Organização das Nações Unidas -

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