As imunidades de impostos das instituições religiosas

AutorJoão Carlos Biagini
Ocupação do AutorAdvogado da Mitra Diocesana de Guarulhos, membro da UJUCASP
Páginas315-319
315
AS IMUNIDADES DE IMPOSTOS DAS
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
João Carlos Biagini
Advogado da Mitra Diocesana de Guarulhos, membro da
UJUCASP, Titular da Advocacia Biagini, em Guarulhos, desde
1984. E -mails para contato:
biagini@uol.com.br
e advocacia@
biagini.net
A Constituição Federal de 1988 atribui à Lei Complementar,
no art. 146, inciso I, a regulação dos conflitos entre as esferas
governamentais, para não haver bitributação, e no inciso II,
a delimitação do poder de tributar. O art. 48 da CF/88 diz que
“cabe ao Congresso Nacional dispor sobre: I — sistema tribu-
tário, arrecadação e distribuição de rendas”. Em nosso en-
tender, qualquer modificação legislativa de ordem tributária,
seja Lei Complementar ou Emenda Constitucional, só poderá
ter vigência após decisão conjunta das duas casas legislativas
que formam o Congresso, com aprovação por dois terços dos
parlamentares.
O art. 150 da CF/88 proíbe todas as esferas de governo de
tributar os contribuintes sem a obediência aos requisitos elen-
cados em seus incisos, letras e parágrafos. No caso específico
de nosso trabalho, relativo aos templos religiosos e entidades
sem fins lucrativos, a proibição está no inciso VI, letras b, c e d:
UJUCASP.indb 315 03/09/2015 16:15:11

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