As medidas estruturantes e a compatibilidade com o direito processual brasileiro

AutorRenata Bolzan Jauris, Luiz Fernando Bellinetti
CargoMestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL)/Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)
Páginas64-80
64
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.2, p. 64-80, jul. 2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n2p64
AS MEDIDAS ESTRUTURANTES E A COMPATIBILIDADE COM O DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO
As medidas estruturantes e a compatibilidade com o
direito processual brasileiro
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Renata Bolzan Jauris*
Luiz Fernando Bellinetti**
Como citar: JAURIS, Renata Bolzan; BELLINETTI, Luiz
Fernando. As medidas estruturantes e a compatibilidade com o
direito processual brasileiro. Scientia Iuris, Londrina, v. 24, n.
2, p. 64-80, jul. 2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n2p64.
ISSN: 2178-8189.
Resumo: O presente trabalho trata da possibilidade de aplicação
das medidas estruturantes no direito processual civil brasileiro.
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normativo brasileiro, constitucional ou infraconstitucional é apto
para a adoção das medidas estruturantes sem que haja afronta e
contradição dentro do sistema. Para tanto, analisa os princípios
constitucionais do acesso à justiça, a divisão das funções estatais,
bem como os princípios da demanda e da correlação. Estuda
ainda as inovações legislativas veiculadas no Código de Processo
Civil de 2015, especialmente as cláusulas gerais processuais e
o princípio da colaboração. Passa então ao estudo do artigo
21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que
trouxe importante novidade quanto a adoção explícita da técnica
da utilização das medidas estruturantes para a construção das
decisões.
Palavras-chave: Medidas estruturantes. Efetividade.
Implementação das decisões.
Abstract: This paper explores the possibility of applying
structuring injunctions in Brazilian civil procedural law. Utilizing
literature review, this study explores whether the Brazilian,
constitutional and infraconstitutional normative system is apt
for the adoption of structuring injunctions without contradicting
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analyzes the constitutional principles of access to justice, the
division of state functions, as well as the principles of demand
and correlation. It also studies legislative innovations of the
*Mestre em Direito Negocial
pela Universidade Estadual de
Londrina (UEL). Especialista
em Direito Processual pela
Universidade da Amazônia
(UNIMA). Bacharel em Direito
pela Universidade Estadual do
Sudoeste da Bahia (UESB).
Email: renatajauris@gmail.com
**Doutor em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC/SP). Mestre
em Direito das Relações Sociais
pela Universidade Estadual
de Londrina (UEL). Bacharel
em Direito pela Universidade
Estadual de Londrina (UEL).
Email: luizbel@uol.com.br
DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n2p64
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RENATA BOLZAN JAURIS E LUIZ FERNANDO BELLINETTI
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.2, p. 64-80, jul. 2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n2p64
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general procedural clauses and the principle of collaboration. This
study then goes on to study article 21 of the Law of Introduction
to Norms of Brazilian Law, which adopts explicitly the use of
structural measures in the judicial decision-making process.
Keywords: Structural injunctions. Efectiveness. Implementation
of decisions.

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