As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses

AutorCláudia Stein Vieira e Débora Vanessa Caús Brandão
Ocupação do AutorMestre e Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Civil no curso de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito-EPD. Advogada especializada em Direito de Família e das Sucessões. / Pós-Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, Espanha. Pós- -Doutoranda pela Universidade de Bolonha, ...
Páginas157-170
AS NORMAS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES
PATRIMONIAIS ADVINDAS DO CASAMENTO
E DA UNIÃO ESTÁVEL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL
E A PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES
Cláudia Stein Vieira
Mestre e Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Professora de
Direito Civil no curso de Pós-Graduação da Escola Paulista de Direito-EPD. Advogada
especializada em Direito de Família e das Sucessões.
Débora Vanessa Caús Brandão
Pós-Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca, Espanha. Pós-
-Doutoranda pela Universidade de Bolonha, Itália. Doutora e Mestre em Direito Civil
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Titular de Direito Civil
da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP, Advogada.
Sumário: 1. A tutela da pessoa com deciência no direito brasileiro: enxergar o outrora invisível – 2.
O direito de a pessoa com deciência mental/intelectual constituir família, pelo casamento ou pela
união estável: da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deciência ao estatuto
da pessoa com deciência – 3. As consequências patrimoniais decorrentes do casamento/união
estável da pessoa com deciência mental/intelectual – 4. Conclusão – 5. Referências .
1. A TUTELA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO:
ENXERGAR O OUTRORA INVISÍVEL
As pessoas com def‌iciência, pode-se af‌irmar, eram invisíveis aos olhos da po-
pulação, da Idade Antiga até a Idade Média, sendo rejeitadas socialmente porque
inválidas, inclusive do ponto de vista estético, diante do culto ao belo, em pleno vigor
na Grécia, razão que, inclusive, justif‌icava o infanticídio. Em Roma, os pais tinham
o direito de afogar as crianças com def‌iciência1.
Durante a Idade Média, eram os def‌icientes vistos como uma punição aos seus
pais, um verdadeiro castigo divino. Depois, se fossem mansos, f‌icavam à margem da
sociedade como andarilhos, vagando pelas ruas, recebendo benesses e chacotas por
parte da população. Se fossem furiosos, eram recolhidos.
1. GUGEL, Maria Aparecida. A pessoa com def‌iciência e sua relação com a História da Humanidade. Disponível
em: http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/PD_Historia.php#autor. Acesso em: 06 maio 2018.
DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 157DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 157 24/05/2022 16:46:2324/05/2022 16:46:23

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