As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil

AutorAndré Viana Custódio, Higor Neves de Freitas
CargoCoordenador adjunto e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul RS, Brasil). Pós-doutor pela Universidade de Sevilha (Espanha). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. ...
Páginas224-253
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 224-253, maio/ago. 2020
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ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
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Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27088
As políticas socioassistenciais na prevenção e
erradicação do trabalho infantil*
Social assistance policies in the prevention and eradication of
child labor
André Viana Cust ódio**
Universidade de Santa Cru z do Sul (Brasil)
andreviana.sc@gmail.com
Higor Neves de Freitas***
Universidade de Santa Cru z do Sul (Brasil)
freitashigor_@hotmail.com
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* O presente trabalho foi realizado com ap oio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001.!
** Coordenador adjunto e professor do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado
- da Univer sidade de Sa nta Cruz d o Sul (Santa Cruz do Sul – RS, Brasil). Pós-doutor pela Universidade de
Sevilha (Espanha). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela
Universidade Feder al de Santa Cata rina. Graduado em D ireito pel a Univers idade Federal de Santa
Catarina. Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em
Direitos Humanos de Crianç as, Adolescentes e Jovens da UNISC, integr ante do Núcleo de Estudos Jurídicos
e Sociais da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Santa Catarina. E-mail:
andreviana.sc@gmail.com
***!Mestrando em Dir eito pelo Programa d e Pós Graduação em Dir eito da Universidade de Santa Cruz do
Sul (Santa Cruz do Sul – RS, Brasil) com Bolsa Prosuc Capes Modalidade I. Graduado em Direito pelo Centro
Universitário da R egião da Campanha. Integrante do Grup o de Pesquisa Políticas Públicas d e Inclusão
Social e do Grup o de Estudos em Di reitos Humanos de Cr ianças, Adolescentes e Jovens do PPGD/UNISC.
E-mail: freita shigor_@hotmai l.com.
Como citar este artigo/How to cite this article: CUSTÓDIO, André Viana; FREITAS, Higor Neves de. As
políticas s ocioassistenciai s na prevenç ão e erra dicação do tr abalho inf antil. Revista de Direito
Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 224-253, maio/ago. 2020. doi:
10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27088
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As políticas so cioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho
infantil
225
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 224-253, maio/ago. 2020
Recebido: 05/06/2020 Aprovado: 08/09/2020
Received: 06/05/2020 Approved: 09/08/2020
Resumo
O presente artigo aborda sobre aportes teóricos para ape rfeiçoar políticas socioassistenciais
de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o
estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho
infantil. Como objetivos específicos, buscou-se contextualizar o trabalho infantil, sistematizar
o sistema de garantia de direitos e a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil
e estudar as políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. O
problema questiona: como se estabelecem as políticas socioassistenciais na prevenção e
erradicação do trabalho infantil? O método de abordagem é dedutivo e o método de
procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como
principais resultados, verificou-se u m Siste ma Únic o de Assistênc ia Soci al a rticulado com o
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e com o Programa Bolsa Família. Neste, há o
Serviço de Proteção Básica com a finalidade de prevenção de situações de violaç ões de
direitos e a concretização de políticas públicas de atendimento e o Serviço de Prot eção
Especial para garantir o atendimento dos indivíduos e famílias que tiveram os seus direitos
violados. Nessa perspectiva, estabelece-se fluxos d e enca minhamento para a rede de
atendimento, como forma de enfrentar a violação e garantir os direitos fundament ais.
Palavras-chave: assistência social; adolescente; criança; políticas públicas; trabalho infantil.
Abstract
The present article addresses theoretical contributions for the improvement of social
assistance policies for the prevention and eradication of child labor. The gen eral objec tive is
to understand the establishment of social assistance policies in the prevention and eradication
of child labor. To this end, as specific objectives, it was sought to contextualize child labor,
systematize the rights guarantee system and the legal protection against the exploitation of
child labor, and to study social assistance policies in the prevention and eradication of child
labor. The problem questions: How are social assistance policies established in the prevention
and eradication of child labor? The approach method is deductive and the procedure method
monographic, with bibliographic and documentary research techniques. As main results, an
articulation between the Unified Social Assistance System with the Child Labor Eradi cation
Program and the Bolsa Família Program was verified. In the latter, there is the Basic Protection
Service with the purpose of preventing rights violation situations and i mplementing public
attendance policies, and the Special Protection Service for guara nteeing a ttendance t o
individuals and families that had their rights violated. In this perspective, forwarding flows to

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