As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
| Date | 01 January 2021 |
| Author | Roberto de Almeida Luquini, Kállytha Stefany de Oliveira |
Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.8, p. 105-125, Janeiro/Junho de 2021
AS RECENTES MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA
MIGRATÓRIA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DA
SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES SEGUNDO A
NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E O ESTATUTO DO
ESTRANGEIRO
Roberto de Almeida Luquini1
Universidade Federal de Viçosa (UFV)
Kállytha Stefany de Oliveira2
Universidade Federal de Viçosa (UFV)
Artigo recebido em: 18/03/2021.
Artigo aceito em: 18/06/2021.
1 Doutor em Direito e Relações Internacionais pela Universitat de València. Bacharel em Direito pela Universidade
Federal de Juiz de Fora (UFJF). Professor associado IV do Departamento de Direito da UFV. ORCID: https://orcid.
org/0000-0003-3777-2189 / e-mail: robertoluquini@ufv.br
2 Acadêmica do curso de Direito da UFV. Bolsista do Programa de Iniciação Cientíca (PIBIC) do CNPq. E-mail:
kallytha.oliveira@ufv.br
Resumo
O grande aumento dos uxos migra-
tórios no cenário internacional gera
grandes repercussões tanto no direito
das gentes, quanto no direito interno
dos Estados nacionais. Diante desse ce-
nário, o Estado brasileiro, em confor-
midade com os princípios de dignidade
da pessoa humana e de prevalência dos
direitos humanos, edita a nova Lei de
Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual
representa um novo paradigma para a
construção de uma sociedade mais jus-
ta, mais inclusiva e protetiva dos direi-
tos humanos. O presente artigo utili-
za o método dedutivo e busca realizar
uma análise da situação dos imigrantes
frente ao referido diploma legal e ao
antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n.
6.815/1980), de forma a demonstrar
os avanços alcançados pela nova lei
quanto à política migratória brasileira.
Por meio de um exame histórico-nor-
mativo, cará evidenciada a mudança
de paradigma do tratamento conferido
aos imigrantes pela nova lei, que tem
um caráter vanguardista, pois deixa de
considerá-los uma ameaça à segurança
nacional e passa a vê-los como sujeitos
de direitos. Aos imigrantes passa a ser
aplicado o princípio da isonomia, sen-
do tratados em pé de igualdade com os
nacionais, com a garantia de diversas
prerrogativas anteriormente só conce-
didas a esses.
Palavras-chave: leis e princípios; mo-
vimentos migratórios; proteção aos
imigrantes.
http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v4i8.2113
106 AS RECENTES MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA...
Dom Helder Revista de Direito, v.4, n.8, p. 105-125, Janeiro/Junho de 2021
Abstract
e great increase in migratory ows in
the international scenario generates great
repercussions both in the jus gentium and
in the domestic law of the national States.
In view of this scenario, the Brazilian
State, in accordance with the principles
of human dignity and the prevalence of
human rights, edits the new Migration
Law (Law 13,445/2017), which rep-
resents a new paradigm for building a so-
ciety fairer, more inclusive and protective
of human rights. is article uses the de-
ductive method and seeks to carry out an
analysis of the situation of the immigrant
in relation to the aforementioned legal
diploma and the old Foreigner Statute
(Law 6.815 / 1980), in order to demon-
strate the advances achieved by the new
law regarding Brazilian migration policy.
rough a historical-normative analysis,
the paradigm shift in the treatment giv-
en to immigrants will be evidenced by
the new law, which has an avant-garde
character, as it no longer considers them
a threat to national security and starts to
see them as subjects of rights. e princi-
ple of equality is applied to immigrants,
being treated on an equal footing with
nationals, with the guarantee of several
prerogatives previously granted only to the
latter.
Keywords: laws and principles; migra-
tion movements; protection for immi-
grants.
RECENT CHANGES IN BRAZILIAN MIGRATION
POLICY: AN ANALYSIS OF THE SITUATION
OF IMMIGRANTS ACCORDING TO THE NEW
MIGRATION L AW AND THE FOREIGNER
STATUTE
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