As representações sociais da violência intrafamiliar associadas a ausência de proteção estatal da vítima: uma abordagem sob a prspectiva de contribuição da justiça restaurativa e da lei 14.164/2021
| Pages | 154-179 |
| Date | 01 February 2025 |
| Author | Celiena Santos Mânica,Marli Marlene Moraes da Costa |
154
AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA VIOLÊNCIA
INTRAFAMILIAR ASSOCIADAS A AUSÊNCIA DE
PROTEÇÃO ESTATAL DA VÍTIMA:
UMA ABORDAGEM SOB A PRSPECTIVA DE
CONTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA
LEI 14.164/2021
SOCIAL REPRESENTATIONS OF INTRAFAMILY
VIOLENCE ASSOCIATED WITH THE ABSENCE OF
STATE PROTECTION OF THE VICTIM:
AN APPROACH FROM THE PERSPECTIVE OF
CONTRIBUTION OF RESTORATIVE JUSTICE AND THE
LAW 14.164/2021
Celiena Santos Mânica
44
Marli Marlene Moraes da Costa
45
44
Doutoranda em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz
do Sul – UNISC, com bolsa Capes modalidade II. Mestra em Direitos Sociais e Políticas
Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Graduada em Direito pela
Universidade de Erechim – URI. Graduada em Letras Português, Inglês e respectivas
literaturas pela Universidade de Lajeado- UNIVATES. Professora da Escola Educar-se.
Integrante do Grupo de Pesquisas Direito, Cidadania e Políticas Públicas, cadastrado
no CNPq. e coordenado pela Profa. Dra. Marli M. Moraes da Costa. E-mail:
manicaceliena@yahoo.com.br
45
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com pós-
doutoramento em Direito pela Universidade de Burgos - Espanha, com bolsa CAPES.
Professora da Graduação e da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Universidade
de Santa Cruz do Sul - UNISC. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito -
Mestrado e Doutorado da UNISC. Coordenadora do Grupo de Estudos Direito,
Cidadania e Políticas Públicas do PPGD da UNISC. Especialista em Direito Privado.
Psicóloga com Especialização em Terapia Familiar. Membro do Conselho Consultivo
da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Membro do Núcleo de
Pesquisas Migrações Internacionais e Pesquisa na Região Sul do Brasil - MIPESUL.
Integrante do Grupo de Trabalho em Apoio a Refugiados e Imigrantes (GTARI/UNISC).
E-mail: marlim@unisc.br
155
RESUMO: O presente artigo objetiva demonstrar a importância da
implementação de políticas públicas que visem garantir a prevenção da
violência e a prestação do devido reconhecimento às vítimas de
violência doméstica no Brasil como uma garantia de direitos humanos.
Considerando como as representações sociais da violência intrafamiliar
estão associadas a uma série de fatores, entre os quais estão a baixa
renda, empregos subalternos, desemprego, a drogadição em geral, falta
de acesso à educação, etc., que fomentam ambientes hostis e a partir
disso, se desenvolvem comportamentos violentos. Diferentes são as
formas de projeção das representações de violência. Manifestam-se pela
distorção de valores gerando um núcleo familiar doente. Tem-se a nova
Lei 14.164/2021, que surge como uma nova proposta capaz de alterar a
dinâmica da violência intrafamiliar, por meio da educação para
prevenção do problema, e, se associada as técnicas das práticas
restaurativas, possibilitará a reconstrução de diferentes esferas do ser
humano. O problema que se pretende responder é: como a nova Lei
14.164/2021, associada as técnicas das práticas restaurativas, pode
trabalhar a prevenção da violência intrafamiliar nas escolas a partir do
ensino básico e a partir desta perspectiva reconhecer a vítima e prevenir
a violência? A vulnerabilidade da vítima demanda a implementação de
políticas públicas de prevenção que englobem o núcleo familiar para
que exista uma perspectiva de continuidade e a assistência integrada
desta vítima. Na elaboração do artigo, usou-se como método de
abordagem o dedutivo e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a
documental.
Palavras-Chave:Violência intrafamiliar contra mulheres. Políticas
públicas. Prevenção.
ABSTRACT: This study aims to demonstrate the importance of
implementing public policies that guarantee the prevention of violence
and the recognition of violence against domestic violence in Brazil as a
guarantee of rights. Considering the social representations of intrafamily
violence, they are associated with a series of factors, such as subaltern
jobs, income, drug addiction, lack of access to education, etc., which
creates hostile environments and because of it, violent behavior is
developed. There are different ways of projecting representations of
violence. The core is manifested by the distortion of values generating a
sick family member. There is the new Law 14.164/2021, which emerges a
new proposal capable of changing the dynamics of violence as a means
of intrafamily violence, through education to prevent the problem, and, if
associated with the techniques of restorative practices, will enable the
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