Aspectos do desenvolvimento e da efetividade do direito à educação no Brasil

AutorPatricia Ribeiro Vieira
CargoMestranda em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília ? UniCEUB
Páginas213-264
doi: 10.5102/prismas.v7i2.1090
Aspectos do desenvolvimento e da
efetividade do direito à educação no Brasil
Patrícia Ribeiro Vieira1
Resumo
O presente artigo visa relacionar aspectos da teoria do desenvolvimento
como liberdade de Amartya Kumar Sen pertinentes à educação com a efetividade
do princípio enunciado no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece educa-
ção como direito de todos. A efetividade está relacionada à capacidade de atingir os
ns para os quais a norma foi criada. Para medir a efetividade do art. 205 da CF/88,
levantam-se dados sobre a trajetória do gasto público com educação, número de
matrículas, erradicação do analfabetismo, nível de qualidade da Educação e acesso
à educação superior, pois esses indicadores são fundamentais para medir o resulta-
do na área da educação. Amartya Sen compreende a educação como um dos fato-
res que colaboram para o desenvolvimento de um país. A análise proposta viabiliza
avaliar os avanços e os desaos que se colocam à frente do desenvolvimento do país
em termos educacionais no pós-88. É possível apontar uma signicativa melhora
no quadro nacional devido à implementação de políticas públicas educacionais na
última década.
Palavras-chave: Desenvolvimento. Educação. Políticas educacionais.
1 Introdução
O presente artigo visa relacionar aspectos da teoria do desenvolvimento
como liberdade de Amartya Kumar Sen pertinentes à educação com a efetividade
do princípio enunciado no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece
educação como direito de todos. Para tanto, o artigo está estruturado em duas
partes: a primeira traz a exposição de aspectos da teoria de Sen que se relacionam
1 Mestranda em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB.
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Patrícia Ribeiro Vieira
diretamente com a questão educacional, e a segunda traz a análise da efetividade
do art. 205 da CF/88, a partir de dados estatísticos.2
A proposta de trazer à discussão a questão educacional brasileira funda-
menta-se nos motivos amplamente conhecidos e que embasam processos edu-
cacionais seletivos e excludentes, quais sejam: o elevado índice de analfabetismo
cujas raízes remontam à escravidão e à forma de colonização do país que também
implicou em uma chegada tardia da educação superior no Brasil; em baixa quali-
dade de ensino; e em baixo rendimento dos estudantes e suas precárias condições
socioeconômicas.3
A abordagem da teoria do “Desenvolvimento como liberdade” será dire-
cionada para os pontos que interessam à questão educacional, ou seja, 1) a relação
entre pobreza de rendas e pobreza de capacidades; e 2) a distinção entre capital
humano e capacidade humana. Outros pontos da teoria de Amartya Sen serão
trazidos para uma breve compreensão do desenvolvimento como liberdade, no
entanto, a atenção está voltada para os dois pontos elegidos, pois se relacionam ao
objeto deste estudo.
A segunda parte do trabalho analisa a possibilidade de se falar em efetivida-
de do direito à educação, partindo do princípio da educação como direito de todos,
art. 205 da CF/88, segundo o qual “a educação, direito de todos e dever do Estado e
2 Destaca-se que, para a análise do art. 205 da CF/88, utilizou-se de dados estatísticos já
compilados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, especicamente
pela Diretoria de Estudos e Políticas Sociais – DISOC. “A Disoc dedica-se à realização
de estudos e pesquisas sobre condições de vida da população brasileira, assim como ao
acompanhamento e à avaliação de processos de formulação, implementação e avaliações
de políticas sociais. As suas principais áreas de atuação englobam seguridade e previdência
social; trabalho; saúde; assistência social e segurança alimentar; direitos humanos; justiça
e cidadania; demograa; educação; desigualdades (de gênero e racial); pobreza; cultura;
habitação; e segurança pública”. Disponível em:<http://www.ipea.gov.br/default.jsp>.
Acesso em: 23 maio 2010.
3 INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Brasil em desenvolvimento:
estado, planejamento e políticas públicas. Brasília: IPEA, 2009. Disponível em: <http://
www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=239&Item
id=6>. Acesso em: 12 maio 2010. p. 617.
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Aspectos do desenvolvimento e da efetividade do direito à educação no Brasil
da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualicação para o trabalho.
Para tanto, é necessário compreender aspectos da estrutura educacional,
o que passa pela análise de cinco perspectivas: 1) trajetória do gasto público; 2)
número de matrículas; 3) a erradicação do analfabetismo; 4) o nível de qualidade
da educação; e 5) o acesso à educação superior. Tais perspectivas foram eleitas para
analisar a efetividade do direito à educação, pois, para falar em educação como di-
reito de todos é preciso vericar sobre que realidade se lança o desao educacional.
Outro aspecto relevante é o desao de universalizar a educação primária, um dos
“Objetivos de Desenvolvimento do Milênio”, conforme adiante será explicitado.
A partir disso, propõe-se vericar quais são os pontos que impedem a uni-
versalização do ensino, em outras palavras, os nós críticos da estrutura educacio-
nal, a m de elucidar os aspectos que inviabilizam o acesso e permanência do alu-
nado no sistema de ensino.
2 Educação na perspectiva do desenvolvimento como liberdade
A abordagem do conceito de desenvolvimento é feita com base na teoria
de desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen. Para estabelecer
um diálogo com a efetividade do direito à educação no Brasil, serão abordados,
essencialmente, dois pontos: (1) a relação entre pobreza de rendas e pobreza de
capacidades; e (2) a distinção entre capital humano e capacidade humana. A com-
preensão dessas relações é importante tendo em vista que a educação é um pilar
para o desenvolvimento de um país, segundo a teoria de Sen. Antes de entrar espe-
cicamente nesses pontos, vale destacar dois aspectos: a ideia de desenvolvimento
e de liberdade para Sen.
Sen apresenta “um novo enfoque do desenvolvimento visto como expan-
são das liberdades substantivas centrados nos agentes sociais. Uma das proposi-
ções do autor é a necessidade de se pensar a pobreza a partir de uma abordagem

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