Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública

AutorMarcelo Freire Sampaio Costa
Ocupação do AutorDoutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UFPA
Páginas125-160
Capítulo 7
Aspectos Gerais da Fase de
Conhecimento da Ação Civil Pública
7.1. À guisa de introito
V ale lembrar a seguinte classicação proposta anteriormente:
ações coletivas previstas (originariamente ou depois incorporadas) no texto celetista — remédios processuais
coletivos previstos na CLT: dissídio coletivo, ação de cumprimento e ação anulatória de cláusula de convenção ou
acordo coletivo de trabalho.
ações coletivas originárias do microssistema da tutela coletiva processual laboral — ação civil pública ou
ação coletiva laboral e mandado de segurança coletivo laboral.
O presente e os próximos capítulos apresentarão aspectos gerais das diferentes espécies de ações coletivas a serem
abordadas, observando a classicação ora proposta, a começar pela ação civil pública.
Dois dos chamados “pontos nervosos”(308) (legitimação, competência) já foram abordados anteriormente. A coisa
julgada – o terceiro ponto nervoso e todos os demais aspectos envolvendo a fase de conhecimento da tutela coletiva
serão abordados em capítulos futuros e distintos.
O primeiro grupo a ser desenvolvido neste e no próximo capítulo envolverá as ações coletivas decorrentes do
microssistema da tutela coletiva, a começar pela ação civil pública, depois pelo mandado de segurança coletivo.
7.2. Da ação civil pública laboral. Considerações preliminares. Conceito
A ação civil pública na seara laboral é remédio plenamente consolidado no plano doutrinário e jurisprudencial,
havendo milhares de precedentes espalhados pelos tribunais regionais desse país, incluindo certamente o Tribunal
Superior do Trabalho, facilitando, dessa forma, o acesso coletivo ao Judiciário.
A primeira previsão normativa brasileira surge na Lei Complementar n. 40, de 14.12.1981, art. 3o, III, estabelecendo
como função institucional do Ministério Público a promoção da ação civil pública, texto legal idealizado principalmente
por membros do MP paulista da ocasião.
A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente o rol de direitos que podem ser postulados pela via da ação
civil pública ao estabelecer, no art. 129, III, a defesa de “outros interesses difusos e coletivos”. Essa mesma previsão foi
acrescida à Lei da ACP, no art. 1, IV, pelo CDC, art. 110.
Voltando especicamente à realidade laboral, é possível armar que as ações coletivas, historicamente, participaram
da consolidação do processo laboral. Basta lembrar os movimentos paredistas e conitos associativos, cuja gênese
confunde-se com a história da Justiça do Trabalho(309).
(308) Expressão retirada de FREIRE JR., Américo Bedê. Pontos nervosos da tutela coletiva: legitimação, competência e coisa julgada. In: MAZZEI,
Rodrigo; NOLASCO, Rita Dias (Coords.). Processo civil coletivo. Salvador: Quartier Latin, 2005. p. 65-80.
(309) Posição similar em SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho, op. cit., p. 1.460.
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Pode-se conceituar ação civil pública na seara laboral da seguinte maneira: remédio do processo coletivo, previsto
na Constituição e leis infraconstitucionais, assegurado a titulares com legitimidade prevista em lei (Ministério Público,
Defensoria Pública, entes da administração direta e indireta, associações e sindicatos), voltado prioritariamente à tutela
inibitória, corretiva, repressiva ou reparatória de danos materiais ou morais de direitos coletivos em sentido lato (difuso,
coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos)(310), podendo ser aparelhada com obrigações de fazer, e/ou não
fazer, e/ou de pagar e/ou de suportar(311), no âmbito (direta ou indiretamente) das relações laborais(312).
E ainda: a ação civil pública laboral poderá ter natureza declaratória (declarar a existência ou inexistência de relação
jurídica); constitutiva (extinguir ou modicar certa relação); condenatória genérica e cominatória (para efetivação de
tutela especíca de fazer, não fazer e suportar algo).
Os próximos itens deste capítulo, além de apresentarem os institutos que compõem essa esplêndida ferramenta
processual, buscarão explicar cada um dos aspectos relativos ao conceito apresentado.
Não se pode deixar de registrar, para nalizar, que em tempos de fortes restrições ao acesso jurisdicional singular
criadas pela dita Lei da Reforma Trabalhista, inclusive possíveis custos anteriormente inexistentes, como é o caso de
cobrança de honorários de sucumbência, essa ação coletiva acaba por ganhar ainda mais força no cenário atual.
7.3. Finalidade da ação civil pública laboral
A ação civil pública é ação coletiva voltada prioritariamente à defesa de direitos difusos, coletivos em sentido estrito
e individuais homogêneos (categorias desenvolvidas no capítulo anterior), conjuntamente, parcialmente ou isolados,
oriundos de uma relação de trabalho, observando os limites da competência constitucional disposta no art. 114 da Carta
Magna(313), assunto a ser desenvolvido posteriormente.
O ajuizamento de uma ação coletiva dá ensejo à instauração de um processo também de índole coletiva, portanto,
método especíco instituído à solução de conitos coletivos de interesses. Aqui estamos tratando de ação civil pública
laboral, portanto, método voltado à resolução de conitos coletivos de índole laboral.
O objeto da ação coletiva prioritariamente transcende o interesse individual, alcançando coletividade, classe ou
categoria de pessoas ou grupo(s)(314), voltando, repita-se, para proteção contra lesão ou ameaça de lesão a esses direitos.
Utiliza-se a expressão prioritariamente para direitos coletivos em sentido amplo porque o art. 6o, VII, “d”, da Lei
Complementar n. 75/1995, também ressalta ser atribuição do Ministério Público da União o aviamento de ação civil
pública para a defesa de direitos “individuais indisponíveis.
Inobstante essa previsão legislativa ao Ministério Público, instrumentalizar direitos individuais indisponíveis por
ação civil pública não parece ser a técnica processual mais correta, porque tal modalidade de remédio processual foi
concebido justamente para tutelar direitos que ultrapassam a esfera dos conitos intersubjetivos.
Na Justiça do Trabalho quando a atuação do Ministério Público se voltar à defesa de direitos “individuais
indisponíveis” bastará a veiculação de tais pedidos por intermédio de ações de índole individual, ainda alcunhadas de
reclamações trabalhistas.
O art. 1o da Lei n. 7.347/1985, Lei da Ação Civil Pública, dispõe sobre os interesses protegidos por esse diploma
legal (meio ambiente, consumidor, valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), além de “qualquer outro
interesse difuso ou coletivo” (inc. IV, incluído pelo Código de Defesa do Consumidor).
(310) A abrangência desses interesses protegidos desse conceito também é sustentada por BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual
do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2011. p. 1306.
(311) Com conceito similar, dentre tantos, pode-se citar SILVA, Marcelo Ribeiro da. A ação civil pública e o processo do trabalho. Ribeirão Preto: Editora
Nacional de Direito, 2001. p. 25.
(312) Também em sentido similar SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas, op. cit., p. 379.
(313) Em sentido similar BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Direito processual coletivo do trabalho na perspectiva dos direitos humanos, op. cit., p. 89.
(314) No mesmo sentido, ALMEIDA, Cleber Lucio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2015. p. 900.
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O art. 21 desse mesmo diploma amplia a possibilidade de a ação civil pública também veicular interesses individuais
homogêneos, pois, no corpo desse dispositivo é mencionada a proteção de direitos “individuais” (leia-se individuais ho-
mogêneos ou individuais indisponíveis), além de fazer remissão ao Título III do Código de Defesa do Consumidor que
também trata dos direitos individuais homogêneos.
Inobstante a delimitação legal dessa ferramenta processual, aperfeiçoada pelo CDC, havia forte resistência, até
os primeiros anos da década de 1990, ao cabimento da ação civil pública na Justiça Especializada laboral, inclusive
no âmbito do Ministério Público do Trabalho (desde o início o principal veiculador dessas demandas, consoante será
explicado mais à frente).
Historicamente foi a Lei Complementar n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) que dissipou
as derradeiras resistências acerca do cabimento dessa ação coletiva na seara processual laboral.
Diz o art. 83 desse diploma:
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I – promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
II – promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados
os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.
Portanto, especicamente em relação ao processo do trabalho, o dispositivo legal transcrito trata da possibilidade
de cabimento de ação civil pública na seara laboral para proteção de interesses coletivos, leia-se gênero do qual são
espécies os difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, todos alcançados pela categoria maior
dos direitos sociais constitucionais, conforme previsão expressa da citada lei complementar.
Apesar de as diferenças entre os direitos albergados pelo microssistema de direito processual laboral, mostra-se
possível e adequada a cumulação de todas as modalidades desses direitos ou apenas parte deles em uma única ação
coletiva, respeitando-se as diferenças de rito(315) a serem desenvolvidas ao longo da presente obra.
Assim, em uma mesma ação civil pública é possível veicular pedidos voltados, por exemplo, à correção de meio
ambiente do trabalho degradado pelo reconhecimento de trabalho análogo à escravidão (direito coletivo em sentido
estrito), bem como dano moral coletivo decorrente dessa degradação social (direito difuso), além do ressarcimento
individual de cada um daqueles trabalhadores alcançados pela situação (direito individual homogêneo).
Vê-se que no caso citado no parágrafo anterior é possível extrair de uma mesma situação fática as três modalidades
distintas de direitos coletivos no sentido lato, quais sejam, os direitos difusos, coletivos em sentido estrito e os individuais
homogêneos, a serem instrumentalizados numa mesma ação coletiva laboral.
Aliás, conforme será desenvolvido em momento oportuno, torna-se cada vez mais frequente a existência de demandas
coletivas trabalhistas em que as três categorias de direitos coletivos em sentido amplo são cumuladas em uma mesma
ação civil pública.
7.3.1. Proteção de direitos fundamentais laborais especícos e inespecícos
A ação civil pública laboral serve para a proteção de direitos fundamentais laborais especícos e inespecícos.
Os direitos fundamentais laborais especícos têm assento normativo constitucional, com previsão expressa, por
exemplo, nos arts. 7o, 8o, 9o, 10o e 11o. São eles: greve, liberdade sindical — vertente individual e coletiva, repouso
semanal remunerado, direito ao descanso entre jornadas, limite máximo de duração da jornada normal de trabalho
proteção contra despedida arbitrária, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e
de qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, somente a partir dos 14 anos.
(315) No mesmo sentido MAZZILI, Hugo Nigro. O inquérito civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências
públicas, op. cit., p. 58.
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