Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação
| Autor | Danilo Henrique Nunes - Lucas Souza Lehfeld - Thales Pedruci Lemos |
| Cargo | Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania UNAERP. Advogado, jornalista e professor universitário. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-9162-3606 / e-mail: dhnunes@hotmail.com. - Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor orientador do... |
| Páginas | 165-188 |
Dom Helder - Revista de Direito, v.2, n.4, p. 165-188, Setembro/Dezembro de 2019
ASPECTOS JURÍDICOS DA
(IN)COMPATIBILIDADE DO REGIME DE
PRECATÓRIOS UTILIZADO NAS AÇÕES DE
DESAPROPRIAÇÃO
Danilo Henrique Nunes1
Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
Lucas Souza Lehfeld2
Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
ales Pedruci Lemos3
Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto
Artigo recebido em: 13/11/2019.
Artigo aceito em: 05/12/2019.
1 Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania UNAERP. Advogado, jornalista e professor universitário.
ORCID: http://orcid.org/0000-0001-9162-3606 / e-mail: dhnunes@hotmail.com.
2 Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC-SP). Professor orientador do programa de Doutorado e Mestrado em Direitos Coletivos e Ci-
dadania da UNAERP. Advogado. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-3630-1134/e-mail: lehfeldrp@gmail.com.
3 Graduando do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto. E-mail: thalespedruci@hot-
mail.com.
Resumo
Este artigo trata da utilização do regi-
me de precatórios nas ações de desa-
propriação reguladas pela CRFB/1988
junho de 1941 (Lei de Desapropriação
por utilidade pública), decreto que foi
recebido pela Carta maior, e expõe as
controvérsias jurisprudências referentes
à maneira de realização do pagamento
da justa indenização abarcada quando
da aplicação do instituto. Assim, a pes-
quisa descreve os aspectos históricos da
Lei de Desapropriação por utilidade
pública, a real necessidade de criação
de lei infraconstitucional que regula-
mente o art. 5º, § 24, da CRFB/1988,
dispondo principalmente sobre o pro-
cedimento a ser adotado nas ações de
desapropriação no que tange ao paga-
mento das indenizações. Assim, como
meio de apresentar o impasse forma-
do no judiciário, o presente se debru-
ça sobre o Recurso Extraordinário n.
922144/MG de 2016, pelo ministro
Luís Roberto Barroso, foi reconhecida
a repercussão geral da presente contro-
vérsia doutrinaria, servindo assim de
fundamento à pesquisa, demonstrando
a (in)compatibilidade da aplicação dos
precatórios como modo de pagamento
nas ações de desapropriação.
Palavras-chave: desapropriação; di-
reito à propriedade; Direito de Pro-
priedade; segurança jurídica; utilidade
pública.
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Dom Helder Revista de Direito, v.2, n.4, p. 165-188, Setembro/Dezembro de 2019
Abstract
LEGAL ASPECTS OF (IN) COMPATIBILITY OF THE
PRECATORY SCHEME USED IN DISAPPROPRIA-
TION ACTIONS
is article deals with the use of the
precatory regime in the expropriation ac-
tions regulated by CRFB/1988 and De-
cree-Law No. 3.365, of June 21, 1941
(Public Expropriation Law), a decree
that was received by the Major Char-
ter, and It sets out the controversies in
the case-law regarding the manner in
which payment of the just compensation
covered by the institute is paid. us, the
research describes the historical aspects of
the Expropriation Law for public utility,
the real need to create an infraconstitu-
tional law that regulates article 5, XXIV
of CRFB/1988, providing mainly about
the procedure to be adopted in the ex-
propriation actions in the compensation
payments. us, as a way of presenting
the impasse formed in the judiciary, the
present one deals with the Extraordinary
Appeal No. 922144/MG 2016, by Min-
ister Luís Roberto Barroso, the general
repercussion of the present doctrinal con-
troversy was recognized, thus serving as a
basis for the research, demonstrating the
(in) compatibility of the application of
the precatory as a form of payment in the
expropriation actions.
Keywords: expropriation; legal securi-
ty; Property Law; public utility; right to
property.
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