Aspectos tributários relacionados com o novo critério de contabilização da CVA das concessionárias de distribuição de energia elétrica
| Autor | Frederico A. Fonseca e Ana Carolina Moreira Garcia |
| Páginas | 119-134 |
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ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
RELACIONADOS COM O NOVO CRITÉRIO
DE CONTABILIZAÇÃO DA CVA DAS
CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA
Frederico A. Fonseca
Mestrado em Direito de Empresa pela Faculdade Milton Campos
PósGraduação em Regulação do Setor Elétrico pela FGV Rio
Graduação em Direito pela Pontiícia Universidade Católica de Minas Gerais
PUC Minas Membro da Comissão de Direito Societário e de Direito
da Energia da OABMG Professor de Direito Tributário Advogado
Ana Carolina Moreira Garcia
LLM em International Business Law pela Sorbonne University Université
PantheonAssas Graduação em Direito pela Universidade Federal
de Minas Gerais Membro do )nternational Fiscal Association )FA
Professora de Direito Tributário Advogada
120 ASPECTOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O NOVO CRITÉRIO DE CONTABILIZAÇÃO DA...
1. INTRODUÇÃO. CONTEXTO
HISTÓRICO-NORMATIVO
Com a edição da Lei n intensiicouse o debate a respeito da
inluência dos conceitos jurídicocontábeis previstos na legislação societária
Lei n sobre as normas de apuração dos tributos especial
mente em se tratando de tributos incidentes sobre receita lucro e renda
)sso porque até o ano de a legislação societária brasileira levava as
empresas a elaborarem suas demonstrações inanceiras de forma a atender
às exigências iscais distorcendo assim os conceitos jurídicocontábeis
vigentes As sociedades se encontravam na contramão da tendência inter
nacional pela qual as normas societárias e não as tributárias conferem
embasamento jurídico para a determinação dos padrões contábeis
Visando incorporar à legislação comercial brasileira os conceitos
provenientes das normas internacionais de contabilidade )FRS a Lei n
alterou e revogou diversos dispositivos da Lei n
No ano seguinte foi publicada a Medida Provisória n posterior
mente convertida na Lei n instituindo o chamado Regime
Tributário de Transição RTT cujo intuito era o de manter a neutralidade
tributária das novas regras contábeis até que fosse publicado um novo regra
mento iscal tratando dessas alterações
Entre as alterações normativas que surgiram no contexto da padroni
zação internacional da contabilidade brasileira destacamos no presente
artigo a relativa ao critério de reconhecimento dos chamados ativos e
passivos regulatórios das concessionárias de distribuição de energia elétrica
Com efeito em de dezembro de a Comissão de Valores Mobi
liários CVM editou a Deliberação n que aprovou a Orientação
Técnica OCPC cujo objetivo foi traçar os requisitos básicos de reconheci
mento mensuração e evidenciação de determinados ativos ou passivos regu
latórios que migrariam da categoria de regulatórios para ativos e passivos
inanceiros tal como é o caso da Conta de Compensação de Variação de
Valores de )tens da Parcela A CVA das tarifas das distribuidoras de energia
O presente artigo trata portanto dos possíveis relexos tributários
dessas novas regras de contabilização da CVA pelas concessionárias de
distribuição de energia notadamente após a publicação da OCPC pela
CVM e da Lei n
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