Assédio sexual
| Author | José Henrique Pierangeli e Carmo Antônio de Souza |
| Profession | Advogado criminalista e parecerista em São Paulo-SP; Desembargador membro do Tribunal de Justiça do Amapá |
| Pages | 61-69 |
ASSÉDIO SEXUAL
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter van-
tagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da
sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes
ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. (VETADO)
§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é me-
nor de 18 (dezoito) anos.
1. INTRODUÇÃO
Sem a conotação atual e sem a mesma amplitude, algumas
legislações antigas procuraram proteger as mulheres contra
atos que poderiam apresentar algum aspecto de assédio
sexual.
Apontam-se com essa característica o chamado acordo do povo
de Sila (138 a 78 a.C.) e o Código de Justiniano (533 d.C.). O
primeiro outorgou à mulher honrada o direito de ação por
ofensas recebidas publicamente, enquanto a legislação justinia-
na sancionava a perseguição de uma mulher, corpo a corpo ou
por intermédio de gritos, pela via pública.
O delito de assédio sexual foi introduzido no nosso or-
denamento jurídico-penal pela Lei 10.224, de 15.5.2001,
como consequência de pressões de grupos sociais, princi-
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