Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias

AutorMiriam Olivia Knopik Ferraz - Amanda Luiza da Silva Oliveira Pinto - Luiz Alberto Blanchet
CargoMestranda em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES) e Graduada em Direito pela PUC/PR. Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Secretária Executiva da Revista de Direito Econômico e Socioambiental da PUCPR. Email: m.okf@hotmail.com - Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR....
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.167-199 Maio/Agosto de 2018
ASSENTAMENTOS IRREGULARES EM
CURITIBA/PR:A PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE E OS ENTRAVES PARA A
REGULARIZAÇÃO DE MORADIAS
Miriam Olivia Knopik Ferraz
Mestranda em Direito pela PUC/PR (Bolsista CAPES) e Graduada em Direito pela PUC/PR.
Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Secretária Executiva da Revista de Direito Econômico e Socioambiental da PUCPR.
Email: m.okf@hotmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i32.1251
Amanda Luiza da Silva Oliveira Pinto
Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR. Membro do Núcleo de
Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano, do Núcleo de Estudos de Pes-
quisas em Tributação, Complexidade e Desenvolvimento e do Núcleo de Estado e Iniciativa
Privada na Otimização Sustentável da Infraestrutura. Advogada.
E-mail: amandaluiza@oliveirapinto.com.br
Luiz Alberto Blanchet
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (1997/1991). Possui
graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1975). Atualmente
é Professor do Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
(PPGD/PUC/PR) e Membro Catedrático da Academia
Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst)
Email: blanchet@blanchet.adv.br
RESUMO
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma
multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como
           
adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se
estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao
meio ambiente. Transpassando este estudo teórico, adentra-se nos problemas
atuais atrelados aos assentamentos irregulares e especialmente os que estão em
áreas de preservação ambiental e permanente dentro da cidade de Curitiba/PR,
         
diálogo e a integração entre as políticas públicas habitacionais e ambientais como
possíveis caminhos para a superação dos problemas. A metodologia utilizada é a
lógico-dedutiva, por meio do estudo aprofundado das legislações, e a comparativa,
através da apresentação de diversos dados, depoimentos e enfoque nas diversas
fontes para a construção do conhecimento acadêmico.
PALAVRAS-CHAVE: Assentamentos Irregulares; Proteção ao Meio Ambiente;
Planejamento; Curitiba/PR.
ASSENTAMENTOS IRREGULARES EM CURITIBA/PR:A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E OS ENTRAVES...
168 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.167-199 Maio/Agosto de 2018
IRREGULAR NESTINGS IN CURITIBA/PR: ENVIRONMENTAL
PROTECTION AND THE HINDRANCES FOR THE
REGULARIZATION OF HOUSING
ABSTRACT
The problems involving irregular settlements are associated with a
multiplicity of rights recognized both internationally and nationally,
         
When entering the legal regime of urban planning of Curitiba/PR seeks
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introduced in the current problems related to the irregular settlements and
especially those that are in Environmental and Permanent Preservation
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Finally, we study surveillance, dialogue and integration between public
housing and environmental policies as possible ways to overcome the
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in-depth study of the legislations and the comparative one by means of
the presentation of diverse data, testimonials and the focus in the diverse
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KEYWORDS: Irregular settlements; Protection of the environment;

Miriam Olivia Knopik Ferraz & Amanda Luiza da Silva Oliveira Pinto & Luiz Alberto Blanchet
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.32 p.167-199 Maio/Agosto de 2018
INTRODUÇÃO
Os assentamentos irregulares são fenômenos que ocorrem
em diversas cidades por todo o globo e, ao contrário do que diz o senso
comum, Curitiba também os possui, desde a sua formação. Entender os
assentamentos irregulares é também entender a formação de cidades reais
e toda a complexidade de direitos que envolvem os moradores e a situação
em que vivem. Paralelamente a isso, é perceptível o grande alcance que
essas situações possuem e, como objeto desse estudo, busca-se analisar
o ponto de convergência entre os assentamentos irregulares e o meio
ambiente.A legislação, de certa forma, alcançou esta linha limítrofe, mas
é através da consonância da normativa e do estudo das vivências reais que
estudar-se-á a realidade das ocupações irregulares em áreas de preservação
ambiental e permanente.
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essas adversidades não podem ser construídas somente por meio de leis
esparsas e inaplicadas, e sim, através de um diálogo construtivo entre Poder
Público, sociedade civil, movimentos e associações. Como se evidenciará
neste estudo, é através da consonância entre políticas habitacionais e
ambientais que se iniciará a construção destas soluções.
Dessa forma, o presente trabalho se desenvolve primeiramente
através da análise do regime jurídico envolvente tanto no nível constitucional,
federal como municipal; posteriormente, adentra-se nos atuais programas
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questão habitacional e ambiental. Após o cotejo teórico, adentra-se nas

pesquisados dos problemas que aqueles dois parâmetros na realidade
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o diálogo e a construção de políticas habitacionais e ambientais, de forma
integrada, para a formação de uma sociedade digna e ambientalmente
responsável.
1. REGIME JURÍDICO NACIONAL RELACIONADO À QUESTÃO
DA MORADIA E MEIO AMBIENTE
Ao se pensar em todos os problemas que envolvem os
assentamentos irregulares, é necessário ter em mente que estes abrangem

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