Assistência jurídica a pessoas de baixa renda nos EUA é crítica
De todos os casos criminais nos EUA, 95% vão para os tribunais nos estados — os outros 5% vão para a justiça federal. De todos os réus em processos criminais nos estados, pelo menos 80% são julgados sem que o réu tenha a assistência jurídica de advogados. Ou seja, fazem a autodefesa e pagam pelas consequências.
O quadro é tão crítico, que o juiz Richard Posner, uma das celebridades entre os juízes dos EUA por sua atuação, opiniões e livros, renunciou abruptamente em setembro, alegando frustração com a Justiça do país. Entre suas declarações, ele disse: “As pessoas sem advogados são maltratadas pelo sistema jurídico americano”.
Em uma de suas últimas decisões, em um recurso interposto por um prisioneiro sem advogado e que ele foi “obrigado” a negar, ele escreveu: “O prisioneiro Michael Davis precisa de ajuda. Precisa demais. Ele precisa de um advogado desesperadamente”.
O direito a um advogado é constitucional e foi reforçado por uma decisão da Suprema Corte há cerca de 50 anos. A decisão foi de que qualquer pessoa, sem dinheiro para contratar um advogado, tem direito à representação gratuita, em qualquer caso envolvendo um crime. O direito a um advogado é fundamental para se ter um julgamento justo e imparcial e para se garantir a igualdade perante a lei.
Esse princípio foi ampliado para favorecer réus que praticam pequenos delitos (ou contravenções penais) que resultam em prisão, para réus que entram com o primeiro recurso contra uma condenação e para defender crianças e adolescentes, de acordo com o site Salon e o jornal The New York Times.
Mas, na prática, os tribunais só garantem um advogado a réus que já estão encarcerados, às vezes depois de semanas ou meses de prisão. Em Mississipi, por exemplo, uma mulher acusada de furto em uma loja (shoplifting) passou 11 meses na prisão, antes de que um advogado fosse indicado para defendê-la.
A condenação por pequenos delitos ou qualquer contravenção penal causa muito efeitos negativos na vida do réu. Além de multas e taxas significativas e ainda de tempo na prisão, fica muito difícil conseguir emprego, há perdas de benefícios governamentais, dificuldades para alugar residência, entre outros problemas.
Mesmo assim, a maioria dos réus de baixa renda é obrigada a fazer a própria defesa, sendo destituída do direito à representação jurídica garantida pela Constituição.
Área civil
Diferentemente da área criminal, não existe um direito constitucional a advogado em processos civis...
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