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A assistência à saúde no âmbito da legislação constitucional

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Vincent
AutorOscar Ivan Prux
Páginas53-57
53
Capítulo 3
A ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA
LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL
As constituições do Brasil e, no direito comparado, a de Portugal,
estabelecem uma escala de valores sinalizada para a nação, sendo que o
direito à vida e a proteção da saúde são naturalmente impostos para o
Poder Público e para os particulares (empresas da iniciativa privada e
consumidores), já que parte fundamental do ordenamento jurídico
Estatal. Em específico a Carta Magna brasileira destaca o reconhecimento
explícito do princípio da dignidade humana (art. 1º, inc. III) e prescreve
que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito
à vida e à saúde (art. 227). Esses paradigmas são enfatizados dentro de
um contexto notoriamente amplo, integrado pelos direitos e garantias
fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos). Observe-se que
a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º) e proteção da saúde como um
direito social (art. 6º) imputa para os municípios enormes deveres a serem
cumpridos com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado-
membro (art. 30, inc. VII). Inclusive, o desrespeito aos direitos da pessoa
humana (art. 34, letra “a”) ou a falta de aplicação em ações e serviços
públicos de saúde, do mínimo exigido da receita resultante de impostos,
respectivamente, estaduais (art. 34, letra “e”) ou municipais (art. 35, inc.
III), pode dar ensejo ao ente hierarquicamente superior, praticar
intervenção, no caso, da União em algum Estado-membro ou do Estado-
membro em algum de seus municípios. Ainda no âmbito constitucional
brasileiro, tem-se entre os direitos dos trabalhadores, que o salário
mínimo fixado em lei deve ser capaz de atender as necessidades vitais
mínimas deste (trabalhador) e de sua família com relação à saúde (art.
7º), o que é complementado pela disposição de que a seguridade social
consiste em um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade,

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