ATA - CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Empresarial |
quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário Ofi cial Empresarial São Paulo, 131 (79) – 191
REC 844 Empreendimentos
e Participações S.A.
CNPJ/ME nº 06.349.242/0001-71 – NIRE 35.300.320.026
Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/04/2021
1. Data, Hora e Local: Em 28/04/2021, às 10:10 horas, na sede da REC
844 Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade
de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº
3.900, conjunto 501, Edifício Pedro Mariz – Birmann 31, Itaim Bibi. 2. Pre-
sença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo
124, § 4º, da Lei 6.404 de 15/12/1976 (“Lei 6.404/76”), face à presença de
acionistas representando 100% do capital social da Companhia. 3. Mesa:
(i) Presidente: Dani Ajbeszyc; e (ii) Secretário: Rômulo Otoni Andrade. 4.
Ordem do dia: deliberar sobre a proposta de redução do capital social da
Companhia, por ser excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos
do caput do artigo 173 da Lei 404/76. 5. Deliberações: Composta assim
a mesa, aberta a sessão e legalmente declarada instalada a assembleia,
os presentes iniciaram a deliberação da matéria indicada na ordem do
dia, tendo sido aprovado, por unanimidade dos presentes sem ressalvas,
o quanto segue: A proposta de redução do capital social da Companhia,
por considerá-lo excessivo, nos termos do Artigo 173 da Lei 6.404/76,
mediante a restituiç ã o de capital aos acionistas da Companhia, no mon-
tante de até R$ 12.828.437,60, com o consequente cancelamento de até
964.297 ações nominativas, ordinárias e sem valor nominal, já integraliza-
das. A redução de capital social tornar-se-á efi caz (i) após o decurso do
prazo de 60 dias contado da data da publicação da presente ata, durante
o qual eventuais credores quirografários com título constituído até antes
da publicação da presente ata poderão opor-se à redução de capital, na
forma do § 1º do artigo 174 da Lei nº 6.404/76 (“Oposição de Credores”);
e (ii) realização de uma ou mais Assembleias Gerais Extraordinárias da
Companhia, por meio da(s) qua(is) será determinado o montante em reais
do capital social a ser efetivamente reduzido, bem como as quantidades
de ações a serem canceladas, sendo certo que as reduções de capital e
cancelamento de ações não poderão ultrapassar, em conjunto, respectiva-
mente os valores de R$ 12.828.437,60 e 964.297 ações ordinárias, nomi-
nativas e sem valor nominal, ora submetidos à Oposição de Credores. A
redução ora aprovada deverá ser realizada em até 3 dias úteis contados do
61º dia após a publicação da presente ata. 6. Encerramento. Nada mais
havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente
ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das Socie-
dades por Ações, a qual foi lida, achada conforme e assinada por todos
os presentes. São Paulo, 28/04/2021. Mesa: Dani Ajbeszyc – Presidente;
Rômulo Otoni Andrade – Secretário. Acionistas: LPP III Empreendi-
mentos e Participações S.A. (p. Dani Ajbeszyc; Rômulo Otoni Andrade).
GLP A Participações Ltda. (p. Dani Ajbeszyc; Rômulo Otoni Andrade).
ISEC SECURITIZADORA S.A.
Companhia Aberta - NIRE 35.300.340.949
CNPJ/ME nº 08.769.451/0001-08
Ata de Reunião do Conselho de Administração em 04.03.2021
1. Data e Horário e Local: Em 04.03.2021, às 10 horas, sede social da
Isec Securitizadora S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Tabapuã, nº
1.123, conjunto 215, Itaim Bibi, CEP 04533-004, São Paulo/SP. 2. Convo-
cação e presença: Dispensadas as formalidades de convocação, em vir-
tude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Ad-
ministração. Presente, também, a secretária, Andressa Maciel Scerni. Ten-
do sido verifi cado o quórum necessário para sua instalação, a presente re-
união foi declarada regularmente instalada (“RCA”). 3. Mesa: Sr. Daniel
Monteiro Coelho De Magalhães, Presidente; e Sra. Andressa Maciel Scer-
ni, Secretária. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de
Administração da Companhia para deliberar sobre: (i) aprovação do au-
mento no valor pré-aprovado para emissão de Certifi cados de Recebíveis
Imobiliários (“CRI”) e Certifi cados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”)
da Companhia para até R$ 80.000.000.000,00 e, (ii) autorização para a
prática de todo e qualquer ato necessário à efetivação da deliberação pre-
vista no item “i”. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, ini-
cialmente, pela lavratura da ata da RCA em forma de sumário. Após exa-
minar a matéria constante da ordem do dia, foram tomadas as seguintes
deliberações: 5.1. Com relação ao item (i) os Conselheiros deliberaram,
por unanimidade e sem quaisquer restrições, autorizar a emissão de CRI
e CRA até o limite de R$ 80.000.000.000,00 pela Companhia, por prazo in-
determinado. Os CRI e CRA serão emitidos em uma ou mais emissões e
séries, nos termos da lei competente e poderão ter sua colocação realiza-
da total ou parcialmente, seja por meio de oferta pública com esforços res-
tritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476 de 16.01.2009.
5.2. Os Srs. Conselheiros, aprovaram, em decorrência do quanto delibera-
do nesta reunião, a autorização para a Diretoria da Companhia praticar to-
dos os atos, registros, e publicações necessárias e demais medidas que
se fi zerem indispensáveis para implementar o quanto deliberado na pre-
sente reunião. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado e inexistin-
do qualquer outra manifestação, foi lavrada a presente ata na forma de su-
mário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos Srs. Conse-
lheiros presentes. São Paulo, 04.03.2021. Certifi camos que a presente é
cópia fi el da ata lavrada no livro próprio. Mesa: Daniel Monteiro Coelho De
Magalhães - Presidente, Andressa Maciel Scerni - Secretária. Conselhei-
ros: Ivo Vel Kos, Ivan Ferrucio Reche da Silva Filgueiras, Daniel Monteiro
Coelho De Magalhães. JUCESP nº 170.414/21-8 em 15.04.2021. Gisela
Simiema Ceschin - Secretária Geral.
Núcleo Engenharia Consultiva S.A.
CNPJ/MF nº 38.894.804/0001-54 – NIRE 35.300.389.212
Ata da Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 12 de abril de 2021
Data e Horário: Realizada aos doze dias do mês de abril de 2021, às
14h00min. Local: Sede Social da Companhia localizada na cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 1.357, 8º an-
dar, Cerqueira Cesar, CEP 01419-908. Mesa: Foi aclamado para pre-
sidir os trabalhos o Sr. Ricardo Gomes, que convidou o Sr. Roberto
Carlos EscobarSDUD VHFUHWDULiOR ÀFDQGRDVVLP FRQVWLWXtGD D PHVD
Convocação: Dispensada comprovação de convocação prévia pela im-
prensa, bem como a publicação dos avisos que trata o artigo 133 da Lei
nº 6.404 de 15 de dezembro 1976, de acordo com o facultado respec-
tivamente pelo parágrafo 4º do artigo 124 e pelo parágrafo 4º do artigo
133 da referida Lei. Presença: Acionista representando 100% (cem por
cento) do Capital Social. Ordem do Dia: I - Aprovação das Demonstrações
Contábeis da sociedade e respectivas Notas Explicativas, referentes ao
H[HUFtFLRVRFLDOHQFHUUDGRHPGHGH]HPEURGHII - Aprovação os
UHVXOWDGRVFRUUHVSRQGHQWHVDRH[HUFtFLRVXSUDFLWDGRIII - Alterar compo-
VLomRGD'LUHWRULDHIV - Reeleger membros da Diretoria. Deliberações:
,QLFLDGRVRVWUDEDOKRV ÀFD DSURYDGRSHOD$FLRQLVWD HGHOLEHUDGRSHORV
demais presentes, na melhor forma do Direito, o que segue: I - Aprovar
as Demonstrações Contábeis e respectivas Notas Explicativas da socie-
GDGHUHODWLYDVDRH[HUFtFLRVRFLDOHQFHUUDGRHPGHGH]HPEURGH
as quais atendem a todos os requisitos legais, conforme publicações nos
MRUQDLV'LiULR2ÀFLDOGR(VWDGRGH6mR3DXORQDVSiJLQDVH
bem como no jornal O Dia SP na página 04, ambos veiculados no dia
20 de março de 2020, tudo na forma dos § 3º e 4º do Artigo 133 da Lei
QII$SURYDURVUHVXOWDGRVFRUUHVSRQGHQWHVDRH[HUFtFLRVXSUD-
citado, conforme demonstrações contábeis e notas explicativas constantes
QDVSXEOLFDo}HVHPDQH[RVXSUDPHQFLRQDGDVIII - O Diretor Operacional,
Sr. Reinaldo do Amaral Lima, encerra seu mandato em 04/06/2021, con-
forme estabelecido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de
março de 2020, restando vago tal cargo até que venha a ser ocupado.
IV - Reeleger o membro da atual Diretoria o Sr. Roberto Carlos Escobar
até o dia 30/04/2022 para ocupar o cargo de Diretor Financeiro, o qual, es-
tando presente, aceitou a respectiva nomeação, tomando posse imediata
e declarando sob as penas da lei que: (i) não está impedido por lei es-
pecial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação ou suborno,
concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a proprie-
dade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso
DFDUJRVS~EOLFRVFRPRSUHYLVWRQRGRDUWLJRGD/HLQ
(ii) atende ao requisito de reputação ilibada, estabelecido pelo § 3º do ar-
WLJRGD/HL QLLLFRQKHFHHHQWHQGHP RVQRUPDWLYRVDQWL-
FRUUXSomRYLJHQWHVQRSDtVHPHVSHFLDOD/HLQ HVXDVDWXD-
lizações e regulamentações, com compromisso de abster-se de qualquer
DWLYLGDGHTXHFRQVWLWXD XPD YLRODomRGDVGLVSRVLo}HVGHVVDVUHJUDV H
(iv) não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorren-
WHGD&RPSDQKLDHQmRWrPQHPUHSUHVHQWDPLQWHUHVVHVFRQÁLWDQWHVFRP
os da Companhia, na forma do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estando
incursos em qualquer restrição legal, inclusive criminal, que os impeça de
exercer atividades mercantis, conforme termos de posse em livro próprio
da Companhia. V - Reeleger o membro da atual Diretoria o Sr. Ricardo
Gomes até o dia 30/04/2024 para ocupar o cargo de Diretor-Presidente,
o qual, estando presente, aceitou a respectiva nomeação, tomando pos-
se imediata e declarando sob as penas da lei que: (i) não está impedido
por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação ou
suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou
a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente,
o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do artigo 147 da Lei
QLLDWHQGHDRUHTXLVLWRGHUHSXWDomRLOLEDGDHVWDEHOHFLGRSHOR
GRDUWLJRGD /HLQ LLLFRQKHFHHHQWHQGHP RVQRU-
PDWLYRVDQWLFRUUXSomRYLJHQWHVQRSDtVHPHVSHFLDOD /HLQ
e suas atualizações e regulamentações, com compromisso de abster-se
de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições dessas
UHJUDVHLY QmRRFXSDFDUJRHPVRFLHGDGHTXHSRVVDVHUFRQVLGHUDGD
concorrente da Companhia, e não têm, nem representam interesses con-
ÁLWDQWHVFRPRVGD&RPSDQKLDQDIRUPDGRDUWLJRGD/HLQ
não estando incursos em qualquer restrição legal, inclusive criminal, que
os impeça de exercer atividades mercantis, conforme termos de posse em
livro próprio da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar,
e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, sendo que o
Acionista agradeceu a participação dos diretores até o momento e encer-
rou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, que lida e aprovada foi assi-
nada por todos os presentes em livro próprio da Companhia, dispensada
a transcrição no corpo da mesma para efeito de publicação: aa) Ricardo
Gomes 3UHVLGHQWH Roberto Carlos Escobar6HFUHWiULR Núcleo
Holding Ltda. (Administrador - Ricardo Gomes) - Acionista. A assinatura
da acionista que subscreveu a presente ata consta lavrada em livro próprio
da companhia e as do presidente e secretário na presente ata de assem-
EOHLDQDIRUPDGRPDQXDOGHUHJLVWURGHVRFLHGDGHVDQ{QLPDVLQVWLWXtGR
pela Instrução Normativa DREI nº 81 de 10/06/2020 publicada no DOU
em 15 de junho de 2020. São Paulo, 12 de abril de 2021. Mesa: Ricardo
Gomes3UHVLGHQWHGD 0HVD Roberto Carlos Escobar - Secretário
da Mesa. Testemunhas: 1 - Danilo Silva de Santana - RG. 49.124.169-0
66363&3)0) 0DUFLRGH2OLYHLUD0HVVLDV
5*66363&3)0)-8&(63&HUWLÀFR
que foi registrado sob nº 189.884/21-6, em 27/04/2021. (a) Gisela Simiema
Ceschin - Secretária Geral.
Claro Telecom Participações S.A.
CNPJ/MF nº 07.043.628/0001-13 - NIRE 35.3.003.537.49
Ata da Assembleia Geral Ordinária e
Extraordinária realizada em 27 de abril de 2021.
1. Data, Hora e Local: No dia 27 de abril de 2021, às 14:00 horas, na sede
social da Claro Telecom Participações S.A. (“Companhia”), localizada na
Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Henri Dunant, nº 780 – Torre B
(2º andar lado José Áureo Bustamante - Sala), Santo Amaro, CEP 04709-
110. 2. Convocação: Anúncios publicados, nos termos do artigo 124 da
Estado de São Paulo, nas edições dos dias 25, 26 e 27 de março de
2021. Os referidos anúncios encontram-se sobre a mesa à disposição
dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e a transcrição
dos mesmos. 3. Presenças: Presentes a totalidade os acionistas da
Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de
Presença de Acionistas da Companhia. Presentes, também, o Sr. Roberto
Catalão Cardoso, representando a administração da Companhia, o Sr.
Bruno Franco Bianchi, representante dos auditores independentes
da Companhia e das empresas controladas, Ernst & Young Auditores
Independentes S/S. 4. Mesa: Nos termos do artigo 8º do Estatuto Social,
presidiu os trabalhos o representante dos acionistas, Dr. Alberto de Orleans
e Bragança, que convidou o Sr. José Carlos Capdeville Whitaker Carneiro
para secretariar. 5. Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária:
(i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as
Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes
ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) deliberar sobre
a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2020;
e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) fixar a remuneração
global anual da administração da Companhia para o exercício social
de 2021. 6. Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do
capital votante da Companhia foram adotadas as seguintes deliberações:
6.1. Os Senhores Acionistas autorizaram a lavratura da presente ata sob
a forma de sumário e que a sua publicação seja feita com a omissão das
assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente,
os §§1º e 2º do artigo 130, da LSA. 6.2. Os Senhores Acionistas
aprovaram a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do
Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes
sobre as Demonstrações Financeiras, tendo em vista já serem os
mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 6.3. Em
Assembleia Geral Ordinária: (i) Os Senhores Acionistas aprovaram, sem
ressalvas, as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e
as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado
em 31 de dezembro de 2020, publicados no Jornal Valor Econômico e
no Diário Oficial do Estado de São Paulo, ambos na edição de 25 de
março de 2021. (ii) Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de
destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2020,
no montante de R$ 1.612.547.798,31 (um bilhão, seiscentos e doze
milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e oito
reais e trinta e um centavos), que após (a) a destinação do montante
de R$ 70.207.285,97 (setenta milhões, duzentos e sete mil, duzentos
e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) para absorção de
Prejuízos Acumulados e (b) do montante de R$ 742.722,30 (setecentos
e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos)
para absorção de Outros Ajustes no Patrimônio Líquido, resultou em um
lucro líquido de R$ 1.541.597.790,04 (um bilhão, quinhentos e quarenta e
um milhões, quinhentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais
e quatro centavos), com reversão do pagamento dos dividendos mínimos
obrigatórios, o qual passou a ser destinado da seguinte forma: (1) 5%
(cinco por cento), correspondente a R$ 77.079.889,50 (setenta e sete
milhões, setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta
centavos) para conta de Reserva Legal; (2) R$ 14.645.179,01 (quatorze
milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais
e um centavo) para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios, à
razão de R$ 0,071937 por lote de mil ações ordinárias, sem retenção de
imposto de renda na fonte, com a subsequente reversão do referido valor
de dividendos mínimos obrigatórios para a Reserva de Lucros a Realizar,
em função da limitação financeira da Companhia para este pagamento,
uma vez que o lucro líquido do exercício é formado basicamente pelos
efeitos da participação societária nas companhias (2.1) Claro S.A.,
a qual não distribuirá dividendos por apresentar distribuição para
Reserva de Incentivos Fiscais e Reserva Especial; (2.2) Embratel TVSAT
Telecomunicações S.A., por apresentar Prejuízo Acumulado; (2.3) Claro
Pay S.A., por apresentar Prejuízo Acumulado; e (3) o remanescente
saldo do lucro líquido, no montante de R$ 1.449.872.721,53 (um bilhão,
quatrocentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e setenta e dois mil,
setecentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), para a conta
de Reservas de Lucros. 6.4. Em Assembleia Geral Extraordinária:
(iii) Os Senhores Acionistas fixaram a remuneração anual global dos
administradores da Companhia para o exercício financeiro de 2021 no
montante de até (inclusive) R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais), cuja forma de distribuição será estabelecida pelo Conselho
de Administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar,
suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta
ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada
por todos os presentes. Assinaturas: Alberto de Orleans e Bragança,
Presidente da Mesa; José Carlos Capdeville Whitaker Carneiro, Secretário
da Mesa; Roberto Catalão Cardoso, Representante da Administração
da Companhia e Bruno Franco Bianchi, representante dos auditores
independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Acionistas:
Amov I, S.A. de C.V., representada por seu procurador Alberto de Orleans
e Bragança, Amov IV, S.A. de C.V., representada por seu procurador
Alberto de Orleans e Bragança. Certifico que a presente é cópia fiel da
ata lavrada em livro próprio. Secretário: José Carlos Capdeville Whitaker
Carneiro.
Concessionária de Rodovias do
Oeste de São Paulo - ViaOeste S.A.
CNPJ 02.415.408/0001-50 - NIRE 35.300.154.363 - Companhia Aberta
Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 05.04.2021.
1. Data, Hora e Local: 05.04.2021, 11hs, na sede da Concessionária de
Rodovias do Oeste de São Paulo - ViaOeste S.A. (“Companhia”), Rodo-
via Presidente Castello Branco, km 24 - lado par (sentido capital), Con-
junto Norte, Jardim Mutinga, Barueri/SP. 2. Presença: Acionista repre-
sentando a totalidade do capital social da Companhia, cumpridas as for-
cação: Dispensados os avisos em face da presença da acionista deten-
tora da totalidade do capital social, nos termos do §4º, do artigo 124 da
LSA. 4. Publicação Prévias: O Relatório da Administração, o Balanço
Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração do Resulta-
do Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a
Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração do Valor Adiciona-
do, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório
dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado
em 31.12.2020, foram publicados no dia 05.03.2021 no Diário Ofi cial do
Estado de São Paulo, Seção Empresarial, páginas 85 a 91 e no Jornal
“Diário da Região de Osasco”, páginas 4 a 6. 5. Mesa: Presidente: Fábio
Russo Corrêa e Secretária: Ana Luiza Borges Martins. 6. Ordem do Dia:
(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as
Demonstrações Financeiras relativas ao exercício fi ndo em 31.12.2020;
(ii) deliberar sobre o orçamento de capital da Companhia referente ao
exercício de 2021; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados do
exercício social encerrado em 31.12.2020; (iv) eleger os membros do
Conselho de Administração da Companhia; (v) fi xar o montante da verba
global para a remuneração dos administradores, nos termos do artigo
152 da LSA; e (vi) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 7. De-
liberações: A Acionista detentora da totalidade do capital social da Com-
panhia, deliberou aprovar: (i) A lavratura da presente ata sob a forma de
sumário, como faculta o artigo 130, §1º, da LSA e a dispensa da leitura
dos documentos referidos no artigo 133 da LSA. (ii) O Relatório da Ad-
ministração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a De-
monstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações
do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demons-
tração do Valor Adicionado e as Notas Explicativas às Demonstrações Fi-
nanceiras, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020, pu-
blicados conforme o item “Publicações Prévias” acima, já devidamente
auditados pela KPMG Auditores Independentes, conforme Relatório dos
Auditores Independentes datado de 04.03.2021. (iii) O orçamento de ca-
pital para o exercício social de 2021, no valor de R$ 82.950.000,00.
(iv) Considerando as Demonstrações Financeiras da Companhia, apro-
vadas no item (ii) supra, que o “Resultado do Exercício” da Companhia,
referente ao exercício social encerrado em 31.12.2020, no montante de
R$ 272.005.415,29, tenha a seguinte destinação: (a) considerando que o
saldo da Reserva Legal já constituída na Companhia, no montante de
R$ 27.952.584,48, perfaz 20% de seu capital social, faz-se desnecessá-
LSA; (b) distribuição de dividendos, nos termos do artigo 20 do Estatuto
Social da Companhia, no montante total de R$ 262.949.564,00, sendo:
(A) dividendos intermediários no montante de R$ 187.849.564,00, à con-
ta de parte dos lucros apurados entre 1º.01.2020 e 30.09.2020, confor-
me aprovado pelos Acionistas em Assembleia Geral Extraordinária reali-
zada em 23.11.2020, com base na composição acionária da mesma
data, ad referendum desta Assembleia, compostos por: R$
160.000.000,00 pagos em 25.11.2020, sendo (i) R$ 76.190.476,19, cor-
respondentes a R$ 10,9028166941 por lote 1.000 ações ordinárias e;
(ii) R$ 83.809.523,81, correspondentes a R$ 11,99309836351 por lote
de 1.000 ações preferenciais, e R$ 27.849.564,00 pagos em 22.12.2020,
sendo (i) R$ 13.261.697,14, correspondentes a R$ 1,89774182068 por
lote 1.000 ações ordinárias e; (ii) R$ 14.587.866,86, correspondentes a
R$ 2,08751600275 por lote de 1.000 ações preferenciais e (B) dividen-
dos adicionais propostos nas Demonstrações Financeiras da Compa-
nhia de 31.12.2020, no montante de R$ 75.100.000,00, compostos por:
(i) R$ 35.761.904,76, correspondentes a R$ 5,11750958563 por lote de
1.000 ações ordinárias e; (ii) R$ 39.338.095,24, correspondentes a R$
5,62926054477 por lote de 1.000 ações preferenciais, a serem pagos em
26.04.2021, com base na composição acionária da presente data; e
(c) destaque de juros sobre capital próprio, com base no Patrimônio Lí-
quido de 31.12.2019, no montante bruto de R$ 7.868.793,90 correspon-
dentes a R$ 0,5362001093 por lote de mil ações ordinárias e
R$ 0,58982012023 por lote de 1.000 ações preferenciais, conforme
aprovado em Assembleia Geral Extraordinária em 18.12.2020 e pagos
em 22.12.2020; (d) Que o saldo de lucros restante após as destinações
acima, no montante de R$ 1.187.057,39, inicialmente destinado à cons-
tituição de “Reserva de Retenção de Lucros”, deverá ser distribuído
como dividendos adicionais, os quais são compostos por:
(i) R$ 565.265,42, correspondentes a R$ 0,08088918151 por lote de
1.000 ações ordinárias; e (ii) R$ 621.791,97, correspondentes a
R$ 0,08897810081 por lote de 1.000 ações preferenciais. Os dividendos
adicionais ora aprovados serão pagos em 26.04.2021, com base na
composição acionária desta data. (v) A eleição/reeleição dos seguintes
membros do Conselho de Administração, os Senhores: (1) Fábio Russo
Corrêa, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
engenheiro civil, RG nº 16830417 SSP/SP, CPF/MF nº 014.930.467-64;
(2) Marcio Yassuhiro Iha, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº
17.384.717-1 SSP/SP e CPF/MF nº 153.066.718-61; e (3) Waldo Edwin
Pérez Leskovar, norte americano, casado, engenheiro elétrico, RNE
W616562-V e CPF/MF nº 170.070.048-06; todos residentes e domicilia-
dos na cidade e estado de São Paulo, com endereço profi ssional na Ave-
nida Chedid Jafet, nº 222, Bloco b, 4° andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP,
para os cargos de membros efetivos do conselho de administração da
Companhia, com mandato de 1 ano, nos termos do artigo 10 do Estatu-
to Social, que se encerrará na data da realização da Assembleia Geral
Ordinária de 2022 (“AGO 2022”), permanecerão em seus cargos até a
eleição e posse de seus substitutos, conforme vier a ser deliberado na
AGO 2022, fi cando vagos os demais cargos do referido Conselho de Ad-
ministração. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos/ree-
leitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA e alterações pos-
teriores e, consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos
crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercan-
tis, conforme Termos de Posse, Declaração de Desimpedimento e Re-
núncia à Remuneração, arquivados na sede da Companhia. O Presiden-
te da Mesa informou, ainda, que os Conselheiros eleitos/reeleitos apre-
sentaram currículo, bem como declaração para arquivo na sede da Com-
panhia, cumprindo com as formalidades exigidas na Instrução da Comis-
são de valores Mobiliários nº 367, de 29.05.2002 (“ICVM nº 367”). A ree-
leição do Sr. Fábio Russo Corrêa, para ocupar a função de Presidente do
Conselho de Administração e a eleição do Sr. Waldo Edwin Pérez Lesko-
var, para ocupar a função de Vice-Presidente do Conselho de Adminis-
tração. (vi) A verba global e anual para remuneração dos membros da
Administração da Companhia de até R$ 1.000.000,00, incluindo honorá-
rios, eventuais gratifi cações, seguridade social e benefícios que sejam
atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do
cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto inclui
os valores referentes aos encargos sociais e de FGTS que forem devi-
dos, fi cando a cargo do Conselho de Administração da Companhia a fi -
xação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas
de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme ar-
tigo 152 da LSA. Para o exercício social de 2021, a verba global e
anual ora aprovada será destinada exclusivamente à Diretoria da
Companhia, vez que os membros do Conselho de Administração re-
nunciam, nesta data, à remuneração anual; e (vii) A dispensa de ins-
talação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo
artigo 161 da LSA e pelo artigo 23 do Estatuto Social. 8. Encerramento:
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada
a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os pre-
sentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente MP
2.200-2/2001. Barueri/SP, 05 de abril de 2021. Assinaturas: Fábio Rus-
so Corrêa, Presidente da Mesa e, Ana Luiza Borges Martins, Secretária.
Acionista: Infra SP Participações e Concessões S.A., pelo Sr. Fábio
Russo Corrêa. Certifi co que a presente é cópia fi el do original lavrada no
Livro próprio. Fábio Russo Corrêa - Presidente da Mesa - Assinado com
Certifi cado Digital ICP Brasil, Ana Luiza Borges Martins - Secretária - As-
sinado com Certifi cado Digital ICP Brasil. JUCESP nº 170.339/21-0 em
15.04.2021. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.
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quinta-feira, 29 de abril de 2021 às 01:00:33
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