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A atividade administrativa de fomento no contexto da Covid-19: em defesa da renda básica universal

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Vincent
AutorRafael Valim
Páginas67-77
67
A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE
FOMENTO NO CONTEXTO DA
COVID-19: EM DEFESA DA RENDA
BÁSICA UNIVERSAL
RAFAEL VALIM
1. O ESTADO BRASILEIRO NO ENFRENTAMENTO DA
COVID-19: CONTEXTUALIZAÇÃO NECESSÁRIA
O enfrentamento da pandemia no Brasil tem acentuado problemas
atávicos de nossa Administração Pública. Um deles, cujo exame interessa
especialmente para os fins deste trabalho, é a tendência de pretender resolver
problemas complexos com meras fórmulas restritivas de direito, traduzidas
em incremento das atividades administrativas de polícia e sancionatória.1
Com efeito, assiste-se a uma acelerada proliferação de medidas de
polícia sanitária e uma injustificada timidez na adoção de medidas de
fomento administrativo destinadas às pessoas físicas e jurídicas mais
vulneráveis.2 Aliás, no âmbito federal se desenvolve um discurso oficial
1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 33ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2016, p. 438.
2 Convém assinalar a celeridade das medidas tomadas em favor do sistema financeiro,
conforme demonstram Pedro Serrano, Gilberto Bercovici e Anderson Medeiros

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