Ativismo do Poder Judiciário na Concessão de Medicamentos x Concretização das Políticas Públicas Constitucionais
| Autor | Marcia Carla Pereira Ribeiro - Luis Alberto Hungaro |
| Cargo | Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba-PR, Brasil - Universidade Federal do Paraná, Curitiba-PR, Brasil |
| Páginas | 98-118 |
Ativismo do Poder Judiciário na Concessão
de Medicamentos x Concretização das
Políticas Públicas Constitucionais
Marcia Carla Pereira Ribeiro *
Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba-PR, Brasil
Luis Alberto Hungaro**
Universidade Federal do Paraná, Curitiba-PR, Brasil
1. Aspectos gerais da concessão judicial de medicamentos no Brasil
Muitas vezes a morosidade do processo legislativo e as dificuldades acen-
tuadas pelo sistema político vigente no país são consideradas como as
causadoras do ativismo judiciário. Vale dizer, a solução política e geral
é substituída pela decisão no caso concreto. Esta substituição é especial-
mente interessante quando a determinação judicial decorre de uma norma
geral ou de um princípio constitucional, existindo ou não normativa espe-
cífica sobre o tema tratado.
Certamente que a questão é ainda mais instigante quando se considera
que o julgador se vê diante da possibilidade de oferecer uma prestação
* Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR e da UFPR. Procuradora do Estado do
Paraná. Estágio de Pós-doutorado pela FGVSP (2005-2006). Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa
(2011/2012). Pesquisadora Convidada da Université de Montréal - CA (2007). Pesquisa desenvolvida
no âmbito do projeto Eficiência do acesso à justiça como fator de desenvolvimento: a instabilidade das
decisões judiciais - Chamada MCTI/CNPQ/MEC/CAPES no. 43/13. Bolsista de Produtividade da Fundação
Araucária – PR. E-mail: mcarlaribeiro@uol.com.br.
** Pesquisador bolsista de Iniciação Científica (UFPR/TN), sob orientação do Professor Rodrigo Luis
Kanayama. Integra o NINC (Núcleo de Investigações Constitucionais), grupo de pesquisa em Teorias
da Justiça, Democracia e Intervenção da UFPR. Integra o PROPOLIS (Núcleo de Estudos de Direito
Administrativo, Urbanístico, Ambiental e Desenvolvimento da UFPR). E-mail: la.hungaro@gmail.com
Direito, Estado e Sociedade n.45 p. 98 a 118 jul/dez 2014
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jurisdicional imediata, em atenção a um direito essencial como é o direito
à saúde, não sob bases teóricas, mas no caso concreto.
Em temas envolvendo o fornecimento de medicamentos, muitos são
os precedentes jurisprudenciais que condenam o Poder Público ao forne-
cimento de prescrições médicas que não estão arroladas nos protocolos de
fornecimento de medicamentos gratuitos, ou ainda, substitutos terapêuti-
cos mais onerosos em detrimento destes mesmos protocolos.
Porém, as determinações de fornecimento de medicamentos e trata-
mentos dirigidos ao demandante, independentemente dos limites orça-
mentários e das políticas públicas no setor, implicam o deslocamento dos
recursos públicos, os quais necessariamente serão realocados de outra
despesa, em razão de não estarem incluídos nos protocolos gerais de
fornecimento de medicamentos e tratamentos e em razão da escassez dos
recursos públicos.
Não é desconhecido da parte dos autores do artigo que os direitos atri-
buídos pela Constituição da República, especialmente no campo da saú-
de, são direitos dotados de essencialidade. Também não se desconhece os
dramas pessoais que atingem os beneficiários dos pedidos judiciais e de
seus familiares. Acrescente-se, ainda, que é notório em nosso país os epi-
sódios de má gestão administrativa e também os casos de corrupção com
a consequente má utilização dos recursos públicos. A solução atribuída
ao caso concreto pode ser eficiente do ponto de vista da prestação judicial
e da satisfação de um direito essencial, porém, não irá necessariamente
propiciar o resultado socialmente mais eficiente, vale dizer, a consagração
de políticas públicas que possam multiplicar benefícios em prol da socie-
dade. Muito pelo contrário, a solução do caso concreto pode comprometer
metas de políticas públicas absolutamente necessárias para o conjunto da
sociedade brasileira.
O artigo parte de considerações sobre a Análise Econômica do Direito
e visualiza a possibilidade desta metodologia ser utilizada para uma pro-
posta de reflexão sobre o ativismo judiciário na questão do fornecimento
de medicamentos.
São mencionados alguns precedentes jurisprudenciais sobre o tema,
assim como apresentados argumentos sobre a inadequação das políticas
públicas serem substituídas pela decisão no caso concreto.
A racionalidade limitada e o princípio da eficiência são sugeridos
como elementos a serem também utilizados como ferramenta da parte
Ativismo do Poder Judiciário na Concessão de Medicamentos
x Concretização das Políticas Públicas Constitucionais
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