ATO COTEPE/ICMS nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Data03 Dezembro 2019
Páginas17-32
Data de publicação04 Dezembro 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Fazenda,Conselho Nacional de Política Fazendária,Secretaria Executiva
SeçãoDO1

ATO COTEPE/ICMS nº 67, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019 e Ofício nº 39/CDI-SE/3298, de 21 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Fica disponibilizada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Parágrafo único. A relação citada no caput deste artigo obedece a periodicidade estabelecida no item 2.2.1 da "ICA 78-14" - Instrução que dispõe sobre o cadastro de empresas na relação de candidatas ao benefício fiscal do Convênio ICMS 75/91 - reeditada pela Portaria DCTA nº 252/DNO, de 3 de julho de 2018, do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1ª de janeiro de 2020 até 31 de junho de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO

ACRE

1.

AEROBRAN TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 07.918.532/0001-51

IE: 01.018.066/001-06

2.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0092-05

IE: 01.018.411/001-49

ALAGOAS

1.

AVIAÇÃO AGRÍCOLA ALAGOANA LTDA.

CNPJ: 12.373.429/0001-03

IE: 243.02684-6

2.

BR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP

CNPJ: 10.014.820/0001-96

IE: 24212858-0

3.

G TRADING COMÉRCIO EXTERIOR HQ LTDA

CNPJ: 04.504.200/0004-85

IE: 244.43684-3

4.

GENCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 24.943.072/0001-30

IE: 244733783

5.

MANAL MANUTENÇÃO ALAGOANA DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 08.518.482/0001-88

IE: 24.066.763-8

6.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0033-47

IE: 24093188-2

AMAPÁ

1.

AEROTOP TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 06.180.439/0001-20

IE: 03.027.596-2

2.

I.S. BARBOSA MACAPÁ LTDA.

CNPJ: 19.700.934/0001-64

IE: 030481694

3.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0025-37

IE: 03.020319-8

AMAZONAS

1.

AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 03.090.756/0002-48

IE: 04.224.267-3

2.

AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 03.090.756/0001-67

IE: 04.141.902-2

3.

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0024-56

IE: 04.292.344-1

4.

CTA - CLEITON TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 04.984.400/0001-30

IE: 04.154.503-6

5.

JVC AEROTÁXI LTDA

CNPJ: 01.498.760/0001-33

IE: 04.109.978-8

6.

KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA

CNPJ: 19.651.511/0002-82

IE: 05.357.322-6 NL

7.

M Y COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 26.905.830/0001-51

IE: 05.388.086-2

8.

MANAUS AEROTÁXI PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ: 02.324.940/0001-61

IE: 04.137.642-0

9.

MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 10.483.635/0001-40

IE: 04.233.604-0

10.

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0082-03

IE: 05.353.492-1

11.

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0042-16

IE: 04.291.133-8

12.

OMNI TÁXI AÉREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0003-08

IE: 04.227.758-2

13.

PARINTINS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA AVIÕES LTDA ME

CNPJ: 04.190.215/0001-73

IE: 04.146.188-6

14.

PARINTINS TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 03.293.432/0001-26

IE: 04.233.045-9

15.

RICO TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 04.614.277/0001-65

IE: 04.192.190-9

16.

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0005-80

IE: 05.322.455-8

17.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0035-09

IE: 04141.629-5 NL

18.

TOTAL LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 32.068.363/0006-60

IE: 04.142.773-4 NL

BAHIA

1.

A B DA SILVA & CIA LTDA.

CNPJ: 06.915.880/0001-02

IE: 065.188.835 PP

2.

AERO STAR TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 00.717.513/0001-18

IE: 42.745.260

3.

AEROTERRA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

CNPJ: 10.509.954/0001-88

IE: 110.705.907

4.

ATA AEROTÁXI ABAETÉ LTDA.

CNPJ: 14.674.451/0001-19

IE: 025.231.737

5.

ATLANTA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 15.130.057/0001-82

IE: 025.231.845

6.

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0007-55

IE: 079.213.507

7.

EARMONT MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS DE AERONAVES EIRELI

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156.858.007 ME

8.

ELITE AVIATION TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 11.074.327/0001-24

IE: 83.892.280-NO

9.

FLY AND FUN TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 05.904.108/0001-22

IE: 018.986.648

10.

GLOBAL PARTS LTDA.

CNPJ: 03.912.010/0003-53

IE: 123068424

11.

HENRIMAR TÁXI AÉREO LTDA - EPP

CNPJ: 00.977.675/0001-95

IE: 007.045.185

12.

LABORTEC IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE AERONAVES EIRELI

CNPJ: 03.150.856/0001-31

IE: 52.288.087

13.

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0029-92

IE: 101.825.887

14.

OESTE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AERONAVES EIRELI

CNPJ: 16.595.709/0001-17

IE: 104.240.180

15.

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA.

CNPJ: 10.919.908/0010-48

IE: 108.433.425

16.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0057-14

IE: 013.467.982

17.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0073-34

IE: 013.440.099

18.

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0032-66

IE: 054.978.250

19.

TROPIC AIR TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 07.496.452/0001-55

IE: 66.709.023

20.

VEM AVIATION TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 14.034.902/0001-53

IE: 096.929.342

CEARÁ

1.

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0018-08

IE: 06.375.068-6

2.

B.G.&P. TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.

CNPJ: 17.832.735/0001-84

IE: 06.350710-2

3.

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0008-25

IE: 06.211415-8

4.

HELIFOR COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 11.235.859/0001-04

IE: 06.390179-0

5.

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0043-40

IE: 06.789845-9

6.

NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 01.806.823/0001-71

IE: 063902893

7.

NORTH STAR TÁXI AEREO LTDA.

CNPJ: 01.806.823/0002-52

IE: 06.276.765-8

8.

OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0026-04

IE: 06.189136-3

9.

PIRAMIDE INFORMÁTICA E EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 63.305.585/0001-78

IE: 06.861381-4

10.

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA.

CNPJ: 10.919.908/0013-90

IE: 06.478092-9

11.

SOLAR TÁXI AEREO LTDA

CNPJ: 13.087.728/0001-44

IE: 06.349253-9

12.

TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A

CNPJ: 52.045.457/0011-98

IE: 06.516952-2

13.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0031-85

IE: 06.991298-0

14.

TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA.

CNPJ: 02.148.827/0001-72

IE: 06.996.556-0

DISTRITO FEDERAL

1.

HELISUL TÁXI AÉREO LTDA.

CNPJ: 75.543.611/0007-70

IE: 07.557.169/002-72

2.

LÍDER SIGNATURE S/A

CNPJ: 04.146.040/0007-92

IE: 07.429.483/002-64

3.

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0008-68

IE: 07.353.263/003-90

4.

LIVE AVIATION MATERIAIS AERONÁUTICOS E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 12.381.969/0001-39

IE: 07.545.782/001-40

5.

NATIONAL AIR COMMANDER COMÉRCIO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 21.254.725/0001-86

IE: 07.699.413/001-55

ESPÍRITO SANTO

1.

BRAZIT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 08.631.667/0001-02

IE: 082.490.54-6

2.

CISA TRADING S/A

CNPJ: 39.373.782/0015-45

IE: 082.529.87-6

3.

CISA TRADING S/A

CNPJ: 39.373.782/0001-40

IE: 081.549.55-5

4.

COLUMBIA TRADING S/A

CNPJ: 46.548.574/0001-08

IE: 082.004.16-1

5.

COMEXPORT COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CNPJ: 43.633.296/0009-48

IE: 082.380-872

6.

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0001-09

IE: 081.799.46-2

7.

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0006-13

IE: 082.692.947

8.

COPPER TRADING S/A

CNPJ: 04.195.578/0001-00

IE: 082.082.19-7

9.

COPPER TRADING S/A

CNPJ: 04.195.578/0002-82

IE: 082.091.23-4

10.

COTIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA S.A

CNPJ: 02.176.290/0001-54

IE: 082.461.26-0

11.

COTIA TRADING S/A

CNPJ: 72.891.955/0001-97

IE: 082.010.35-8

12.

COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 01.826.229/0001-42

IE: 081.895.76-3

13.

DIEVO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 08.112.650/0001-30

IE: 082.410.03-8

14.

ECOTRADING IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOGÍSTICA S/A

CNPJ: 10.292.968/0001-92

IE: 082.688.46-0

15.

G TRADING COMÉRCIO EXTERIOR HQ LTDA

CNPJ: 04.504.200/0001-32

IE: 082.113.58-0

16.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S.A.

CNPJ: 27.240.464/0001-21

IE: 080.600.08-5

17.

JV EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A

CNPJ: 32.359.149/0001-58

IE: 083.531.85-8

18.

LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL

CNPJ: 17.162.579/0021-35

IE: 082.363.62-5

19.

MASTERIMP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 09.559.649/0001-11

IE: 082.541.47-7

20.

MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 27.093.558/0016-00

IE: 082.743.32-0

21.

PORTUAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 04.379.623/0001-78

IE: 082.089.77-9

22.

QUALIS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 02.600.928/0001-32

IE: 081.961.15-4

23.

QUATTROR COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 11.916.306/0001-09

IE: 082.722.79-0

24.

R5 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 04.922.317/0001-36

IE: 082.144.01-0

25.

RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA

CNPJ: 09.059.224/0001-43

IE: 082.488.31-2

26.

SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 05.289.245/0001-02

IE: 082.182.183

27.

SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A.

CNPJ: 28.477.685/0001-80

IE: 081.044.04-6

28.

SERGLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

CNPJ: 08.744.945/0001-20

IE: 082.457.80-8

29.

SERTRADING (BR) LTDA

CNPJ: 04.626.426/0001-06

IE: 082.123.56-0

30.

SERTRADING S/A

CNPJ: 03.748.067/0001-05

IE: 082.897.04-2

31.

SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA

CNPJ: 10.919.908/0006-61

IE: 082.943.29-0

32.

TAM LINHAS AÉREAS S/A

CNPJ...

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