Ato das disposições constitucionais transitórias

AutorGuilherme Peña de Moraes
Páginas126-156
126
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
direitos e ativos de qualquer natureza, mediante
lei que disporá sobre a natureza e administração
desses fundos.
èArtigo acrescentado pela EC 20/1998.
èv. LC 101/2000 – Normas de nanças públicas volta-
das para a responsabilidade na gestão scal.
èv. Lei 9.717/1998 – Regras gerais para a organização e
o funcionamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos
Estados e do Distrito Federal.
Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos
para o pagamento dos benefícios concedidos
pelo regime geral de previdência social, em adi-
ção aos recursos de sua arrecadação, a União
poderá constituir fundo integrado por bens, di-
reitos e ativos de qualquer natureza, mediante
lei que disporá sobre a natureza e administração
desse fundo.
èArtigo acrescentado pela EC 20/1998.
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Ulysses Guimarães, Presidente
ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Presidente da República, o Presidente
do Supremo Tribunal Federal e os membros do
Congresso Nacional prestarão o compromisso
de manter, defender e cumprir a Constituição, no
ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o elei-
torado denirá, através de plebiscito, a forma
(república ou monarquia constitucional) e o sis-
tema de governo (parlamentarismo ou presiden-
cialismo) que devem vigorar no País.
èv. Lei 8.624/1993 – Regulamenta o art. 2º do ADCT.
èA data do plebiscito foi alterada, pela EC 2/1992, para
21.4.1993.
§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divul-
gação dessas formas e sistemas, através dos
meios de comunicação de massa cessionários
de serviço público.
§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a
Constituição, expedirá as normas regulamenta-
doras deste artigo.
Art. 3º A revisão constitucional será realizada
após cinco anos, contados da promulgação da
Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional, em sessão
unicameral.
Art. 4º O mandato do atual Presidente da Repú-
blica terminará em 15 de março de 1990.
§ 1º A primeira eleição para Presidente da Repú-
blica após a promulgação da Constituição será
realizada no dia 15 de novembro de 1989, não
se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Cons-
tituição.
§ 2º É assegurada a irredutibilidade da atual re-
presentação dos Estados e do Distrito Federal na
Câmara dos Deputados.
§ 3º Os mandatos dos Governadores e dos Vi-
ce-Governadores eleitos em 15 de novembro de
1986 terminarão em 15 de março de 1991.
§ 4º Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Pre-
feitos e Vereadores terminarão no dia 1º de ja-
neiro de 1989, com a posse dos eleitos.
Art. 5º Não se aplicam às eleições previstas para
15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e
as regras do art. 77 da Constituição.
§ 1º Para as eleições de 15 de novembro de
1988 será exigido domicílio eleitoral na circuns-
crição pelo menos durante os quatro meses an-
teriores ao pleito, podendo os candidatos que
preencham este requisito, atendidas as demais
exigências da lei, ter seu registro efetivado pela
Justiça Eleitoral após a promulgação da Cons-
tituição.
§ 2º Na ausência de norma legal especíca, ca-
berá ao Tribunal Superior Eleitoral editar as nor-
mas necessárias à realização das eleições de
1988, respeitada a legislação vigente.
§ 3º Os atuais parlamentares federais e estaduais
eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer
a função de Prefeito, não perderão o mandato
parlamentar.
§ 4º O número de vereadores por município
será xado, para a representação a ser eleita em
1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral,
respeitados os limites estipulados no art. 29, IV,
§ 5º Para as eleições de 15 de novembro de
1988, ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consanguinidade ou anidade,
até o segundo grau, ou por adoção, do Presi-
EBOOK CF_6ED.indb 126EBOOK CF_6ED.indb 126 15/01/2021 14:07:2015/01/2021 14:07:20
127
ART. 9º
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
dente da República, do Governador do Estado,
do Governador do Distrito Federal e do Pre-
feito que tenham exercido mais da metade do
mandato.
Art. 6º Nos seis meses posteriores à pro-
mulgação da Constituição, parlamentares
federais, reunidos em número não inferior a
trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior
Eleitoral o registro de novo partido político,
juntando ao requerimento o manifesto, o es-
tatuto e o programa devidamente assinados
pelos requerentes.
§ 1º O registro provisório, que será concedido
de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos ter-
mos deste artigo, defere ao novo partido todos
os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais,
entre eles o de participar, sob legenda própria,
das eleições que vierem a ser realizadas nos
doze meses seguintes a sua formação.
§ 2º O novo partido perderá automaticamente
seu registro provisório se, no prazo de vinte e
quatro meses, contados de sua formação, não
obtiver registro denitivo no Tribunal Superior
Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
Art. 7º O Brasil propugnará pela formação de um
tribunal internacional dos direitos humanos.
Art. 8º É concedida anistia aos que, no pe-
ríodo de 18 de setembro de 1946 até a data
da promulgação da Constituição, foram atin-
gidos, em decorrência de motivação exclusi-
vamente política, por atos de exceção, insti-
tucionais ou complementares, aos que foram
de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo
Dec.-lei 864, de 12 de setembro de 1969,
asseguradas as promoções, na inatividade,
ao cargo, emprego, posto ou graduação a
que teriam direito se estivessem em serviço
ativo, obedecidos os prazos de permanência
em atividade previstos nas leis e regulamen-
tos vigentes, respeitadas as características e
peculiaridades das carreiras dos servidores
públicos civis e militares e observados os
respectivos regimes jurídicos.
èv. Lei 10.559/2002 – Regulamenta o art. 8º do ADCT.
èv. Lei 6.683/1979 – Concede anistia.
§ 1º O disposto neste artigo somente gerará
efeitos nanceiros a partir da promulgação da
Constituição, vedada a remuneração de qualquer
espécie em caráter retroativo.
§ 2º Ficam assegurados os benefícios estabeleci-
dos neste artigo aos trabalhadores do setor pri-
vado, dirigentes e representantes sindicais que,
por motivos exclusivamente políticos, tenham
sido punidos, demitidos ou compelidos ao afasta-
mento das atividades remuneradas que exerciam,
bem como aos que foram impedidos de exercer
atividades prossionais em virtude de pressões
ostensivas ou expedientes ociais sigilosos.
§ 3º Aos cidadãos que foram impedidos de
exercer, na vida civil, atividade prossional es-
pecíca, em decorrência das Portarias Reserva-
das do Ministério da Aeronáutica n. S-50-GM5,
de 19 de junho de 1964, e n. S-285-GM5 será
concedida reparação de natureza econômica,
na forma que dispuser lei de iniciativa do Con-
gresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de
doze meses a contar da promulgação da Cons-
tituição.
§ 4º Aos que, por força de atos institucionais,
tenham exercido gratuitamente mandato eletivo
de vereador serão computados, para efeito de
aposentadoria no serviço público e previdência
social, os respectivos períodos.
§ 5º A anistia concedida nos termos deste ar-
tigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos
empregados em todos os níveis de governo ou
em suas fundações, empresas públicas ou em-
presas mistas sob controle estatal, exceto nos
Ministérios militares, que tenham sido punidos
ou demitidos por atividades prossionais inter-
rompidas em virtude de decisão de seus traba-
lhadores, bem como em decorrência do Dec.-lei
1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos
exclusivamente políticos, assegurada a readmis-
são dos que foram atingidos a partir de 1979,
observado o disposto no § 1º.
èO Dec.-lei 1.632/1978 foi revogado pela Lei
Art. 9º Os que, por motivos exclusivamente po-
líticos, foram cassados ou tiveram seus direitos
políticos suspensos no período de 15 de julho a
31 de dezembro de 1969, por ato do então Pre-
sidente da República, poderão requerer ao Su-
premo Tribunal Federal o reconhecimento dos
direitos e vantagens interrompidos pelos atos
punitivos, desde que comprovem terem sido es-
tes eivados de vício grave.
EBOOK CF_6ED.indb 127EBOOK CF_6ED.indb 127 15/01/2021 14:07:2115/01/2021 14:07:21

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT