Ato das disposições constitucionais transitórias
| Author | Kildare Gonçalves Carvalho |
| Profession | Professor licenciado de Direito Constitucional na Faculdade de Direito Milton Campos |
| Pages | 813-816 |
SUMÁRIO
1. Disposições transitórias – natureza e forma.
1. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – NATUREZA E FORMA.
As disposições transitórias são estabelecidas em caráter temporário e se destinam à
transição de um regime constitucional para outro. Relacionam-se com o direito intertem-
poral, vinculadas que se acham aos efeitos da lei no tempo, sua retroatividade e imediata
aplicação.
Daí sustentar Pontes de Miranda que “o princípio jurídico fundamental é o da inci-
dência imediata da nova Constituição. Se o legislador constituinte prefere que se regule a
transição, cabe-lhe dizê-lo explicitamente, ou, pelo menos, implicitamente”.1
Como assinala Anna Cândida da Cunha Ferraz, uma Constituição raramente cai num
vazio jurídico; o que mais frequentemente ocorre é que, via de regra, é ela posta em Estado
existente e juridicamente organizado, vivendo fundado em outra ordem jurídico-constitu-
cional e submetido, portanto, a uma normatividade precedente e muitas vezes profunda-
mente arraigada em razão de fatores os mais diversos. Destarte, não é razoável, nem se pode
pragmaticamente pretender que, de pronto, a partir mesmo da sua promulga ção, todos os
princípios, normas e regras de uma nova Constituição inte ra jam imediatamente sobre a or-
dem jurídica preexistente e estabeleçam, desde a promulgação, todo um novo ordenamento
para o Estado, instituindo efetivamente, desde então, uma nova vida jurídica, com estrutura
e arcabouço inteiramente novos.2
Segundo Maria Helena Diniz, as disposições transitórias, chamadas de direito inter-
temporal, constituem um dos critérios de solução para determinar o âmbito temporal, espa-
cial material e pessoal de validade da norma. São elaboradas pelo legislador, no próprio texto
normativo, com o objetivo de resolver e evitar os conitos ou lesões que emergem da nova
lei em confronto com a antiga.3
A vigência de uma nova Constituição impõe, com efeito, a necessidade de se ajustar
a ela certos assuntos ou situações, a m de facilitar a passagem a uma outra situa ção, sem
choques ou colisões.
1 PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969, p. 386.
2 FERRAZ. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, p. 56.
3 DINIZ. Compêndio de introdução à ciência do direito, p. 356.
ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS 20
Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 813 8/11/17 10:35 AM
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