ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, de 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Data20 Fevereiro 2020
Data de publicação28 Fevereiro 2020
Páginas44-44
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Delegacia Especial da Receita Federal de Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, de 20 DE FEVEREIRO DE 2020

Transferência de veículo consular.

A Delegada Adjunta da DELEX, no exercício das atribuições do Artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, atendendo à SAT n°350, de 11/11/2019, e ao que consta do Processo 10111.720842/2019-04 , em tramitação nesta Delegacia, declara:

Com fundamento no artigo 146, combinado com...

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