ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 14 DE MAIO DE 2020

 
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 14 DE MAIO DE 2020

Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias marítimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, nos termos da Portaria RFB nº 1.882, de 03 de novembro de 2014, no uso da competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10907.002710/2007-07,

DECLARA:

Art.1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 66, de 15 de dezembro de...

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