ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Data de publicação01 Julho 2019
Data27 Junho 2019
Páginas136-136
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2019

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Augusto Oliveira da Silva Neto, Matrícula Siapecad nº 19644, no uso das atribuições delegadas pelo Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE conferidas aos Auditores-Fiscais lotados na Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA, através da Portaria nº 03, de 09 de janeiro de 2018 (DOU de 12/01/2018) para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de...

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