ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 12, DE 12 DE JULHO DE 2019

ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
Data de publicação18 Julho 2019
Date12 Julho 2019
Páginas24-24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 12, DE 12 DE JULHO DE 2019

Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA-MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo nº 10675.721698/2019-30, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica CENTRAL ENERGETICA TUPACIGUARA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 31.846.208/0001-50, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 2007, consoante o disposto no art. 11, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, publicada no D.O.U., de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores. A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria nº 235 de 11 de junho de 2018, MME- DOU de 14/06/2018 e Resolução Autorizativa n° 7.731 de 14 de abril de 2019 da ANEEL-Agência Nacional de Energia Elétrica.

NOME DA PESSOA JURIDICA

CENTRAL ENERGETICA TUPACIGUARA LTDA

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

31.846.208/0001-50

NOME...

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