ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Páginas156-156
Data de publicação09 Setembro 2019
Data06 Setembro 2019
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Ampliação de alfandegamento e alteração dos dimensionamentos individualizados de instalações antes alfandegadas, localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, à vista do que consta no nº 10907.000775/2001-14, declara:

Art. 1º O art. 1º...

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