ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Data de publicação12 Setembro 2019
Data10 Setembro 2019
Páginas36-36
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no. 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Instrução...

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