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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 193, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

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Vincent
Páginas42-42
Data10 Novembro 2020
Data de publicação13 Novembro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 2ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 193, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap - à pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho 2020, em face ao disposto nos arts. 12 a 16 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterada pela Lei n° 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto n° 5.649, de 29 de dezembro de 2005, nos arts. 560 a 576 da Instrução Normativa RFB n° 1911, de 11 de outubro de 2019, e com base no processo n° 10265.121457/2020-51, declara:

Art. 1° Habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), a pessoa jurídica MINA TUCANO LTDA, CNPJ n° 05.642.709/0001-04, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se refere o art. 13 da Lei n° 11.196, de 21/11/205, e na...

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