ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 249, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Páginas36-36
Data de publicação06 Novembro 2020
Data22 Outubro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 249, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga alfandegamento de instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado de Paranaguá.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta no processo nº 10907.000648/2001-15, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, até 31 de março de 2048, as instalações portuárias localizadas no município de Paranaguá, estado do Paraná, na Rua Carlos Fonseca de Araújo, 375, Térreo, Vila Portuária, administradas pelo estabelecimento matriz da empresa FOSPAR S/A - Fertilizantes Fosfatados do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.204.130/0001-08, em conformidade com o que dispõe o Terceiro Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 016/1998, celebrado entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e a interessada, com interveniência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em 16 de novembro de 2016.

Art. 2º O recinto é composto de áreas coberta e...

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