ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Data de publicação08 Fevereiro 2021
Data04 Fevereiro 2021
Páginas62-62
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SeçãoDO1

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Concede à pessoa jurídica que especifica, usufruir o benefício previsto no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal - COORDENAÇÃO REGIONAL DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, no exercício das atribuições previstas no art. 6º, I, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de...

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