ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Data de publicação20 Agosto 2018
Data16 Agosto 2018
Páginas29-29
ÓrgãoMinistério da Fazenda,Secretaria da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal
SectionDO1

ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera os Atos declaratórios Executivos que menciona.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, nos termos da Portaria RFB nº 1.882, de 03 de novembro de 2014, no uso da competência prevista no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e do art. 9º da Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002, ainda, considerando o que consta do processo nº 10907.000775/2001-14, declara:

Art. 1º O artigo 1º do Ato declaratório Executivo/ADE SRRF09 nº 6, de 14 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da União/DOU de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, as instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº, D. Pedro II, Paranaguá (PR), administradas...

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