Ato infracional
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 347-354 |
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VII EXAME UNIFICADO OAB - 2012.1
20. Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das disposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que:
(a) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado;
(b) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor;
(c) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente;
(d) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.
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(a) Errado. O art. 124 do ECA traz os direitos do adolescente privado de sua liberdade, inclusive, o direito de receber visitas. No entanto, o § 2° desse dispositivo ressalva que o juiz poderá suspender temporariamente a visita, mesmo de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
(b) Errado. O direito de avistar-se reservadamente com seu defensor está previsto no art. 124, III, do ECA.
(c) Errado. Como comentado, até mesmo pais e responsável podem ser suspensos temporariamente do direito de visitação, nos termos do § 2°, art. 124, do ECA.
(d) Certo. A suspensão temporária do direito de visita não interfere no direito de permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, previsto no inciso VI, art. 124, do ECA.
Gabarito "D"
VI EXAME UNIFICADO OAB - 2011.3
21. Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que:
(a) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano;
(b) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente;
(c) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados;
(d) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
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(a) Errado. Se Aroldo tem apenas 11 anos, de acordo com o art. 2° do ECA, é considerado criança e não está sujeito a medidas socioeducativas, mas tão somente a medidas protetivas, nos termos do art. 105 do ECA. Tais medidas não têm caráter punitivo, pois o Estatuto adota o sistema da irresponsabilidade com relação às crianças.
(b) Errado. A obrigação de reparar o dano, de acordo com o art. 112, II, do ECA, constitui medida socioeducativa adequada aos atos infracionais com reflexos patrimoniais.
(c) Errado. De acordo com o art. 101, VII e IX, do ECA, os institutos do acolhimento institucional e da colocação em família substituta são considerados medidas protetivas.
(d) Certo. É o que está previsto no art. 121, §§ 2° e 5°, do ECA, que estabelece regras para a medida de Internação.
Gabarito "D"
IV EXAME UNIFICADO OAB - 2011.1
22. No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
(a) a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses;
(b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório;
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(c) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infra-cional;
(d) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
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(a) Certo. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 122, III, § 1°, do ECA. Segundo o STJ, a reiteração do descumprimento da medida anterior pressupõe a prática de mais de três atos. A conduta também deve ser injustificável, motivo pelo qual se exige que o menor seja ouvido pelo juiz antes da decretação da medida de regressão (Súmula 265 do STJ).
(b) Errado. Nos termos do art. 172 do ECA, o adolescente apreendido em flagrante será apresentado à autoridade policial competente.
(c) Errado. A remissão ministerial, concedida pelo Ministério Público na fase pré-processual, depende de homologação da autoridade judicial. De acordo com a Súmula n° 108 do STJ, somente o juiz pode conceder medida socioeducativa.
(d) Errado. As crianças não estão sujeitas a medidas socioeducativas, mas tão somente a medidas protetivas, nos termos dos artigos 101 e 105 do ECA. Com relação ao ato infracional praticado por criança, vige no Brasil o sistema da irresponsabilidade.
Gabarito "A"
EXAME UNIFICADO OAB - 2010.3
23. Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que:
(a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;
(b) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima;
(c) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos;
(d) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.
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(a) Errado. A medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, de acordo com o art. 117 do ECA, não pode ser aplicada por prazo superior a seis meses.
(b) Certo. É o que estabelece o art. 116 do ECA.
(c) Errado. A internação terá como prazo máximo o período de três anos (art. 121, § 3°, do ECA).
(d) Errado. O direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente é uma garantia processual assegurada ao menor no art. 111, V, do ECA.
Gabarito "B"
EXAME OAB - 2009.3
24. Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA:
(a) As eleições para o Conselho Tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
(b) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
(c) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
(d) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
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(a) Errado. O Conselho Tutelar não é um órgão jurisdicional, como se verifica na leitura do art. 131 do ECA. Além disso, de acordo com o art. 132 do Estatuto: "em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local".
(b) Certo. É o disposto no art. 129, III, do ECA.
(c) Errado. O prazo máximo de internação é de três anos, mas essa medida não comporta prazo determinado, devendo a sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses (art. 121, § 2°).
(d) Errado. Não há que se falar em denúncia no caso de aplicação do ECA, mas em representação à autoridade judiciária, nos termos do art. 182 do ECA. A denúncia é a peça de acusação formulada pelo MP nas ações penais públicas.
Gabarito "B"
EXAME OAB - 2009.3
25. Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta:
(a) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
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(b) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
(c) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
(d) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
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(a) Errado. A medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, de acordo com o...
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