ATO Nº 5.564, DE 25 DE JULHO DE 2018

Data25 Julho 2018
Data de publicação27 Julho 2018
Páginas26-26
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Agência Nacional de Telecomunicações,Superintendência de Fiscalização,Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí
SeçãoDO1

ATO Nº 5.564, DE 25 DE JULHO DE 2018

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço Radioamador, de interesse restrito, expedida à(s) entidade(s) a seguir relacionada(s), constante(s) do processo nº 53560.003476/2016-99, tendo em vista a manutenção da irregularidade fiscal, com fulcro no art. 139, caput, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, fulcro no art. 18, parágrafo 5º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT