Ato normativo 0006840-36.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002

Assunto: CNJ - Providências - Reconhecimento - Uso - Carteiras Funcionais de Magistrado - Propositura - Expedição - Ofício - órgãos - Agências Reguladoras - Empresas Aéreas - Desrespeito - Decreto-Lei nº 9.739 - Artigo 2ª Inciso IV da Resolução nº 130/ANAC - Recomendação - Reconhecimento - Identidade Funcional - Expedição - Poder Judiciário - Validação - Prerrogativas - Magistrado...

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