Ato Normativo
| Author | Laercio Laurelli |
| Pages | 184-196 |
ATO NORMATIVO
Ato (N) nº 098/96 – CPJ de 30.09.1996
Estabelece normas para o exercício de controle externo da atividade de
Polícia Judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, VII, da Cons-
tituição Federal e no artigo 103, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 734,
de 26.11.1993.
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores, no uso de suas atribuições
legais;
Considerando a proposta da Procuradoria-Geral de Justiça consubstan-
ciada em minuta de ato que estabelece normas de serviço sobre o controle da
atividade de Polícia Judiciária;
Considerando que a edição de normas e medida salutar, uma vez que pro-
picia o relacionamento e a colaboração, sempre necessários e buscados, entre a
Polícia Judiciária e o Ministério Público;
Considerando que a Constituição Federal dá ao Ministério Público a com-
petência para exercer o controle externo da atividade policial na forma de sua
respectiva lei orgânica estadual (art. 129, VII);
Considerando que, além das providências previstas nas alíneas do inciso
XII, do art 103, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Com-
plementar nº 734, de 26.11.93), outras têm cabimento no exercício do controle
externo da atividade de polícia judiciária, como ressalvado no próprio inciso;
Considerando que a atividade correcional do Ministério Público sobre a ati-
vidade policial deve centralizar-se nas áreas em que Ministério Público e Polícia
exercem atividades conexas, como especialmente na investigação das infrações
penais, na sua materialidade a autoria, bem como na vericação das condições
em que se encontram as pessoas presas sob custódia da autoridade policial;
Considerando, assim, que se impõe que a atividade de controle externo se
volte primordialmente para atividades correcionais inerentes ao inquérito policial;
Considerando o teor do parecer da Corregedoria Geral de Justiça no pro-
cesso nº G-30.946/94, aprovado pelo Egrégio Conselho Superior da Magistra-
tura, em sessão realizada em 3 de junho de 1996, no sentido de manter-se, no
âmbito da Magistratura, as funções da Corregedoria da Polícia Judiciária;
Considerando, por m, a necessidade de xar normas gerais de serviço
que orientem a atuação do Ministério Público;
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LAERCIO LAURELLI
Advogado_Criminalista.indd 184 13/08/2014 16:56:12
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