Atos administrativos
| Autor | Gabriela Xavier |
| Páginas | 211-283 |
6. ATOS ADMINISTRATIVOS
4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER
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ATOS ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES
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Elementos do ato administrativo
Atributos do ato administrativo
Atos ordinários
Tipos de atos negociais
Atos enunciativos
Anulação do Ato
Convalidação os atos com defeitos sanáveis
Cassação do Ato
ATOS ADMINISTRATIVOS - BANCAS
Elementos do ato administrativo
Atributos do ato administrativo
Atos Ordinários
Tipos de atos negociais
Convalidação os atos com defeitos Sanáveis
Cassação do Ato
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ATOS ADMINISTRATIVOS -
ARTIGOS MAIS COBRADOS DA LEI N. 9.784/99
6. ATOS ADMINISTRATIVOS 213
ATO ADMINISTRATIVO: Como a “declaração do Estado,
ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas
públicas, manifestada e diante providências jurídicas comple-
mentares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a
controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.”
1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Região (GO) –
Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto armar:
A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo
direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo.
B) Ato administrativo é a realização material da Administração
em cumprimento de alguma decisão administrativa.
C) O ato administrativo é sempre bilateral.
D) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou
ao direito privado.
E) É considerado ato administrativo aquele praticado por enti-
dade de direito privado no exercício de função delegada
do Poder Público e em razão dela.
1275) (2013) Banca: FGV – Órgão: TJ-AM – Prova: Analista
Judiciário – Qualquer Área de Formação
Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a armativa
correta.
A) O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.
B) O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado
pela administração pública.
C) O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja
intenção da administração na produção desses efeitos, como
por exemplo a morte de um servidor.
D) O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito
privado.
E) O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.
1276) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão:
TJ-MG – Prova: Juiz
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o con-
ceito de atos administrativos.
A) É a manifestação de vontade do Estado, por seus represen-
tantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer
pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo
Estado, tendo como nalidade imediata, criar, reconhecer,
modicar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em
matéria administrativa.
B) Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o
administrador público imprime na exteriorização da sua
administração, com a expedição de regulamentos para o
cumprimento da lei.
C) Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função
administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos
do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.
D) Ato administrativo é manifestação exteriorizada do admi-
nistrador público visando materializar a vontade estatal.
1277) (2016) Banca: IADES – Órgão: CRESS-MG – Prova:
Auxiliar Administrativo
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa
correta.
A) Decorre de acontecimentos naturais que independem do
homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
B) Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na
norma legal.
C) Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos
no campo do direito administrativo.
D) É a declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei,
sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle
pelo Poder Judiciário.
E) É todo ato praticado no exercício da função administrativa.
1278) (2017) Banca: IESES – Órgão: ALGÁS – Prova: Analista
de Projetos Organizacionais – Jurídica
Podemos conceituar ato administrativo:
A) É toda manifestação bilateral da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por m imediato readquirir,
resguardar, manter, preservar, extinguir e declarar deveres,
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
B) É toda manifestação unilateral da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por m imediato adquirir,
resguardar, transferir, modicar, extinguir e declarar direitos,
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C) Ato administrativo é a atividade interna da administração
pública que visa o interesse privado nas relações com
particulares.
D) Ato administrativo é o ato jurídico prestado por terceiros à
administração pública.
Atos Políticos: São atos praticados no exercício da função
política de alta gestão do Estado, nos quais o poder público goza
de uma margem ampla de discricionariedade. Ex.: anistia presi-
dencial, o veto de lei ou a declaração de guerra. Podem exercer
atos políticos os membros do Legislativo, Judiciário e Executivo.
1279) (2012) Banca: CESPE – Órgão: MCT – Prova: Todos os
Cargos (+ provas)
A respeito do ato administrativo, julgue o item que se segue.
Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato adminis-
trativo, podendo, por exemplo, ser ato político.
A) Certo B) Errado
Os atos privados são os atos editados pela Administração
Pública que serão regidos pelo regime de direito privado, ou
seja, atos nos quais a Administração Pública atua sem as prerro-
gativas públicas, em pé de igualdade com o particular. A título
exemplicativo podemos citar os atos ligados à exploração de
atividade econômica por empresas públicas e sociedades de
economia mista, os atos de doação sem encargo, entre outros.
1280) (2014) Banca: CESPE – Órgão: SUFRAMA – Prova:
Nível Superior.
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
“Caso a SUFRAMA pretenda alugar uma nova sala para nela
realizar curso de formação de novos servidores, o contrato
de locação, nessa hipótese, em razão do interesse público,
apesar de ser regido pelo direito privado, será considerado
tecnicamente como ato administrativo”.
A) Certo B) Errado
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