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Atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica

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Vincent
AutorAntonio Ganim
Páginas323-325
16
ATOS DE CONCENTRAÇÃO E INFRAÇÕES À ORDEM
ECONÔMICA NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
A exploração das atividades de geração transmissão distribuição e co
mercialização estão sujeitas às restrições de concentração econômica e
de poder de mercado deinidas pela ANEEL em articulação com a Secre
taria de Direito Econômico do Ministério da Justiça conforme disposto no
Decreto n 
Com o objetivo de propiciar uma concorrência efetiva entre os agen
tes impedindo a concentração econômica nos serviços e atividades de
energia elétrica o órgão regulador cumprindo o determinado no Decreto
acima publicou a Resolução ANEEL n  estabelecendo restri
ções limites ou condições para empresas grupos empresariais e acionis
tas quanto à obtenção e transferência de concessões e permissão e au
torização para concentração societária e realização de negócios entre si
Logo em seguida com a autorização do exercício da atividade de
agente comercializador por meio da Resolução ANEEL n 
houve a necessidade de revisão da Resolução ANEEL n  que
Revogada pela Resolução Normativa ANEEL n 
Revogada pela Resolução Normativa ANEEL n 

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