Atos do Poder Legislativo

Data de publicação06 Março 2020
SeçãoParte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I - Nº 042
S E X TA - F E I R A ,6 DE MARÇO DE 2020
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoplocho
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDER - Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDER - Sérgio Louback
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho
VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Filippe Poubel - 3º Anderson Moraes
- 4º Coronel Salema
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - Danniel Librelon
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Vandro Família - 2º Bagueira
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDER - Carlo Caiado
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo
PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP
LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolino
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE -
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Brazão
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente: Max Lemos
Membros: Zeidan Lula, Léo Vieira,Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini,Alexandre Knoploch
Suplentes:Chicão Bulhões, Anderson Moraes
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo........................................................... 1
Expediente Despachado pelo Presidente .................................. 2
Plenário ........................................................................................ 6
Ordem do Dia.............................................................................. 6
Expediente Final........................................................................ 13
Comissões .................................................................................. 14
Atos e Despachos da Mesa Diretora....................................... 32
Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 34
Atos e Despachos do Diretor-Geral ....................................... 34
Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos......... 34
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 34
Atos do Poder Legislativo
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or-
dinária de 05 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 354 de
2019 de autoria do Deputado Max Lemos, a Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 272,
DE 2020
CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O
RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALAN RI-
BEIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o res-
pectivo diploma ao Sr. ALAN RIBEIRO, Capitão da Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 05 de março de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or-
dinária de 05 de março de 2020, do Projeto de Resolução nº 356 de
2019 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legisla-
tiva do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo
a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 273,
DE 2020
CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O
RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM
DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBI-
RES.
Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o res-
pectivo diploma ao Major PM DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBI-
RES.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Rio de Janeiro, em 05 de março de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº. 157, DE 2019.
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE-
NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JO-
SÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM
DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA
DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUA-
MA/RJ.
Autor: Deputado CARLOS MACEDO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E S O L V E:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Men-
sagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de
Lei:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM
POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA
SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUA-
MA/RJ.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Po-
lo do Programa Academia da Saúde, no Município de Araruama/RJ.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado
de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saú-
de e Prefeitura para implantação do Programa.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as
advindas do Convênio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05
de março de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº. 170, DE 2019.
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE-
NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSA-
GEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 443, DE 1º DE
JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ADE-
QUAR A NOVA ESTRUTURA DA SECRE-
TARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILI-
TA R .
Autor: Deputado ROSENVERG REIS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E S O L V E:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Men-
sagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de
Lei:
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 443, DE
1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SO-
BRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILI-
TARES DO ESTADO DO RIO DE JANEI-
RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PA-
RA ADEQUAR A NOVA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA
M I L I TA R .
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei nº 443, de 1º de julho de
1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, su-
bordinada ao Secretário de Estado de Polícia Militar, é uma ins-
tituição permanente, organizada com base na hierarquia e na dis-
ciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do
Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do
Exército.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05
de março de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº. 193, DE 2019.
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE-
NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WIT-
ZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPON-
DO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DE-
LEGACIA DE DESCOBERTA DE PARA-
DEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINEN-
SE.
Autor: Deputado DANNIEL LIBRELON.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E S O L V E:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensa-
gem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA
DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARA-
DEIROS (DDPA) NA BAIXADA FLUMINEN-
SE.
Art. 1º Fica implantada uma Delegacia de Descoberta de Pa-
radeiros - DDPA -, na Região da Baixada Fluminense.
Parágrafo único. A implantação desta Delegacia de Desco-
berta de Paradeiros - DDPA -, servirá para atender apenas a popu-
lação da Baixada Fluminense.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplemen-
tadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05
de março de 2020.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº. 230, DE 2019.
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE-
NHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEI-
RO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVA-
RES, O ENVIO DE MENSAGEM PARA AL-
TERAR A LEI 2.556/96 PARA CRIAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA
ENERGIA ELÉTRICA.
Autores: Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LE-
MOS, BRUNO DAUAIRE, FÁBIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO,
MÔNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E S O L V E:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, so-

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