Atos do Prefeito

Published date05 t 2017
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ANO IX - Nº LXII
Q U A RTA - F E I R A ,
5 DE JULHO DE 2017
R$ 1,00
www.do.campos.rj.gov.br
Poder Executivo D.O.
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Alexandre Bastos Loureiro dos Santos
Guarda Civil Municipal
Wylliam Carvalho Pacheco Bolckau
Procuradoria Geral do Municipio
José Paes Neto
Secretaria Municipal de Governo
Fábio Gomes de Freitas Bastos
Secretaria Municipal da Transparência e Controle
José Felipe Quintanilha França
Secretaria Municipal de Fazenda
Leonardo Diógenes Wigand Rodrigues
Secretaria Municipal de Gestão Pública
André Luiz Gomes de Oliveira
Superintendência de Comunicação
Thiago Paiva Toledo Bellotti
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Rafael Pinheiro Caetano Damasceno
Superintendência da Igualdade Racial
Lucia Regina Silva Santos
Fundação Municipal de Esportes
Raphael Elbas Neri de Thuin
Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima
Maria Cristina Torres Lima
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
Sana Gimenes Alvarenga Domingues
Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária
Mariana Souza Oliveira Lontra Costa
Superintendência do Procon
Douglas Leonard Queiroz Pessanha
Superintendência dos Direitos do Idoso
Heloisa Landim Gomes
Coordenadoria de Defesa Civil
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Victor de Aquino Vianna Fernandes
Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos
– Fundecam
Rodrigo Anido Lira
Superintendência de Agricultura e Pecuária
Nildo Nunes Cardoso
Superintendência de Pesca e Aquicultura
José Roberto Pessanha
Superintendência de Trabalho e Renda
Gustavo Matheus de Oliveira Santos
Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação
Romeu e Silva Neto
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Cledson Sampaio Bitencourt
Superintendência de Iluminação Pública
Daniel Duarte Michel
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte – IMTT
Renato César Areas Siqueira
Empresa Municipal de Habitação – EMHAB
José Amaro de Azevedo Almeida
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental
Leonardo Barreto Almeida Filho
Superintendência de Limpeza Pública
Alfredo Siqueira Dieguez
Secretaria Municipal de Saúde
Fabiana de Mello Catalani Rosa
Fundação Municipal de Saúde
Fabiana de Mello Catalani Rosa
PREFEITO
Rafael Diniz
VICE-PREFEITA
Conceição Sant’Anna
Hospital Ferreira Machado
Pedro Ernesto Simão
Hospital Geral de Guarus
Raquel Arlinda Luz Pereira Batista
Fundação Municipal da Infância e da Juventude
Suellen André de Souza
Previcampos
André Luiz Gomes de Oliveira
Codemca
Carlos Vinicius Viana Vieira
www.campos.rj.gov.br
SUMÁRIO
Atos do Prefeito.................................................................... 1
Despachos do Prefeito........................................................ ...
Atos da Vice-Prefeita..............................................................
Despachos da Vice-Prefeita................................................ ...
Procuradoria Geral do Município........................................ ...
Gabinete do Prefeito ........................................................... ...
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
Gestão Pública ....................................................................... 4
Governo................................................................................... 6
Desenvolvimento Econômico.................................................. 7
Desenvolvimento Humano e Social...................................... ...
Infraestrutura e Mobilidade Urbana...................................... ...
Educação, Cultura e Esporte................................................ ...
Fundação de Saúde.............................................................. ...
Desenvolvimento Ambiental .................................................. ...
Gabinete da Vice-Prefeita..................................................... ...
Fazenda.................................................................................. ...
PREVICAMPOS ...................................................................... 7
Transparência e Controle ...................................................... ...
CODEMCA ............................................................................. ...
Saúde..................................................................................... ...
Fundação da Infância e Juventude....................................... 7
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados . ...
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ............... 14
CÂMARA MUNICIPAL......................................................... 15
Atos do Prefeito
Decreto nº 135/2017
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO
O Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos
dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº
8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da
DECRETA:
Art. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito
Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.183.675,00 (um milhão, cento
e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), nas dotações referentes às ações dos
Programas de Trabalho abaixo discriminados:
SUPLEMENTAÇÕES
280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPECIAIS, FORMULAS NUTRIC. E SUPL.ALIM.
FONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA 1.171.475,00
TOTAL DA UG 1.171.475,00
170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
1.04.122.0067.2006 - APOIO ADM. - SECECRETARIA DE DEFESA CIVIL
FONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL 2.700,00
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDI-
CA
4.000,00
TOTAL DA UG 6.700,00
100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO
1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO
FONTE 0215381730 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OU-
TRAS
5.500,00
TOTAL DA UG 5.500,00
Art. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é pro-
veniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Traba-
lho abaixo discriminado:
ANULAÇÕES
280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS
FONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 585.737,50
1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA
FONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA 585.737,50
TOTAL DA UG 1.171.475,00
170400 - COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
17040 - COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
1.06.182.0065.2249 - MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI-
DICA
500,00
1.06.182.0065.1258 - REPARO DE ESTRUTURAS
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI-
DICA
500,00
1.06.182.0065.2251 - OBRAS PREVENTIVAS PARA EVITAR OU MINIMIZAR DESAS-
TRES
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI-
DICA
4.000,00
1.06.182.0065.2253 - SOCORRO E ASSIS. AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESAS-
TRES
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI-
DICA
500,00
1.06.182.0065.2252 - ACOES PREPARAT. VOLTADAS A COMUN. E ORGAOS DA
ADMIN.
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI-
DICA
500,00
2.06.244.0065.3604 - IMPLANTACAO DE NUCLEOS
FONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI-
DICA
700,00
TOTAL DA UG 6.700,00
100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO
1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO
FONTE 0215381730 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 5.500,00
TOTAL DA UG5.500,00
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Campos dos Goytacazes(RJ), 04 de julho de 2017
Rafael Diniz
Prefeito
Id: 2042455
Decreto nº 134/2017
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO
O Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos
dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de
04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito
Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 587.772,53 (quinhentos e oi-
tenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) nas dotações
referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:
SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO
270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO-
CIAL
FONTE 0229 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO 587.772,53
TOTAL DA UG 587.772,53
Art. 2º - Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é
proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 104-647.022-9
da Caixa Econômica Federal., sob a fonte de recursos “0229 - TRANSF. RECURSOS -
FNAS/SUAS”;
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Campos dos Goytacazes(RJ), 04 de julho de 2017
Rafael Diniz
Prefeito Id: 2042454

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