Atos extranotariais
| Author | Christiano Cassettari |
| Pages | 125-126 |
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ATOS EXTRANOTARIAIS
A aquisição imobiliária e muitos outros atos formalizados por escritura pública são
atos jurídicos complexos, ou seja, demandam outras providências para se perfectibili-
zarem, produzindo os seus efeitos regulares. Como exemplo, uma escritura não pode
ser lavrada sem a apresentação da certidão do cartório de registro imobiliário.
Em outro momento, após a lavratura da escritura, a propriedade somente se con-
figura com o registro imobiliário.
Nas duas hipóteses, como em tantas outras, para prestar um serviço adequado
à população, o tabelião deve produzir ações além das notariais, os chamados atos
extranotariais. Ao assumir essa responsabilidade, o tabelião se obriga ao resultado
pretendido, qual seja, a efetiva prestação dos serviços com os efeitos pretendidos
pela parte.
Em contrapartida, o tabelião terá direito ao ressarcimento das despesas necessárias a
este encargo, podendo inclusive cobrar as despesas efetuadas com despachantes e pessoas
terceirizadas. Em alguns Estados, a lei veda a cobrança pelos serviços extranotariais,
permitindo apenas o ressarcimento de terceiros1, obviamente tendo sido autorizado
pela parte interessada.
Dentre estes atos, os mais frequentes são:
• obtenção de certidões imobiliárias;
• obtenção de certidões do distribuidor dos foros judiciais (estadual, federal e
trabalhista, que costuma ser solicitada na comarca de situação do imóvel e no
domicílio do vendedor);
• obtenção da certidão fiscal, usualmente do município, para verificar a regulari-
dade dos tributos devidos;
• regularização cadastral municipal ou em face de outros órgãos de cadastro como
o Serviço de Patrimônio da União (SPU) ou os institutos estaduais da terra rural;
• obtenção de certidões de empresas nas Juntas Comerciais ou Registros Civis das
Pessoas Jurídicas;
• obtenção de certidões de atos em outros cartórios de notas, como procurações,
escrituras antigas ou, ainda, cópia de documentos arquivados;
• obtenção de certidões eletrônicas diversas, como a certidão negativa da Procu-
radoria Geral da Fazenda Nacional;
1. Em São Paulo, Lei n. 11.331/2002, Tabela I, notas explicativas, item 11.1.
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