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Atos, termos e prazos processuais

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Vincent
AutorCarlos Henrique Bezerra Leite
Páginas178-189
178 → Carlos Henrique Bezerra Leite
VII
ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
1. Atos e termos processuais
1.1. Atos processuais
O conceito de ato processual deve ser formulado com âncora na teoria
geral dos atos e fatos jurídicos em geral. Fato jurídico é o acontecimento em
virtude do qual os direitos nascem, se modicam ou se extinguem. O fato jurí-
dico em sentido amplo abrange os fatos jurídicos em sentido estrito (ordinários e
extraordinários), os atos jurídicos (atos jurídicos em sentido estrito e os negó-
cios jurídicos) e os atos ilícitos.
O fato jurídico em sentido estrito é o acontecimento involuntário, de ordem
natural, que tem importância para o direito, tal como a morte, o nascimento, o
desabamento de um prédio etc. Nem todos os eventos da natureza, contudo,
têm importância para o direito, pois somente aqueles que produzem efeitos jurí-
dicos interessam para a ciência jurídica.
Ato jurídico é todo acontecimento voluntário, isto é, dependente da vontade
humana, que produz efeito jurídico.
Tem-se, assim, que os fatos processuais são acontecimentos involuntários, ou
seja, independem da vontade humana, que ocorrem no processo, como a morte
das partes ou de seus representantes (p. ex.: art. 313, I, do NCPC).
Já os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no
processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Os atos (jurí-
dicos) processuais, portanto, podem ser unilaterais, como a petição inicial, ou
bilaterais, como a suspensão consensual do processo (NCPC, 313, II).
Ato processual ilícito é aquele praticado com dolo ou fraude processual.
Pode-se dizer, ainda, que os atos atentatórios à dignidade da justiça são atos
processuais ilícitos, como, por exemplo, os atos previstos no art. 774 do NCPC,
que é aplicável ao processo laboral (CLT, art. 769; NCPC, art. 15).
Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - Carlos Henrique.indb 178 12/02/2019 16:10:06

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