Estado atual da legislação brasileira referente ao direito dos animais não humanos
| Author | Nicolau Cardoso Neto, Ana Luiza Momm Ponsam |
| Position | Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS/ Pós Graduada em Direito Civil e Empresarial,Graduada em Direito pela FURB |
| Pages | 294-325 |
294
ESTADO ATUAL DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE
AO DIREITO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS
CURRENT STATE OF BRAZILIAN LEGISLATION ON THE
NON-HUMAN ANIMALS RIGHTS
Nicolau Cardoso Neto110
Ana Luiza Momm Ponsam111
RESUMO
O presente artigo pretende pesquisar e traçar um panorama do estado
atual
da legislação referente ao direito de animais não humanos. Dentre
os objetivos
estão
analisar as legislações que possam conceder
qualquer direito aos animais, seja em
seu
aspecto ambiental ou
sanitário, a fim de mapear qual a extensão atual das normas que
regulamentam os direitos destes animais e sua aplicabilidade. A principal
hipótese levantada é que atualmente os animais não humanos são
apenas
protegidos
superficialmente pela legislação pátria, bem como
a maioria das legislações
específicas
sobre o tema sejam de caráter
sanitário, e regulam, portanto, os sistemas de
produção
animal e não
os animais em si considerados. Para concretizar os objetivos da
pesquisa,
foram pesquisadas as legislações federais de Direito Ambiental
e Direito Sanitário,
e,
selecionadas as que se enquadrassem no tema
proposto. Foram analisadas ainda
as
resoluções do Conselho Federal
de Medicina Veterinária para servir de contraponto
as
legislações
verificadas.
Palavras-chave: Direito Ambiental. Direito Sanitário. Direito dos Animais.
110 Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, Mestre em
Engenharia Ambiental pela Universidade de Blumenau – FURB, Mestre em Ciência
Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Especialista em Direito
Ambiental pela Fundação Boiteux – UFSC. Docente da Universidade de Blumenau –
FURB. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais, Cidadania e Justiça,
na linha de pesquisa Sustentabilidade Socioambiental, Ecocomplexidade, Políticas
Sanitárias e Ambientais. Advogado. E-mail: nicolau@scambiental.com.br
111 Pós Graduada em Direito Civil e Empresarial,Graduada em Direito pela FURB.
Advogada. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais, Cidadania e
Justiça, na linha de pesquisa Sustentabilidade Socioambiental, Ecocomplexidade,
Políticas Sanitárias e Ambientais. E-mail: anaponsam@hotmail.com .
293
SEÇÃO - TEMÁTICA GERAL: DIREITO E
DESENVOLVIMENTO
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