A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
| Autor | Marconi do Ó Catão |
| Cargo | Doutorando em Direito pela UERJ/UEPB-DINTER; Doutor em Sociologia, pela Universidade Federal da Paraíba; Mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará; Prof. de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da UEPB. |
| Páginas | 1-43 |
Revista de Direito da Cidade vol.06, nº 01. ISSN 2317-7721
DOI 10.12957/rdc.2014.10699
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Revista de Direito da Cidade, vol.06, nº01. ISSN 2317-7721 p. 1- 43 1
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº
12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável
Marconi do Ó Catão
1
RESUMO:Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na
Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais
previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e
materiais entre os entes federados, para o cumprimento das políticas públicas sociais.
Continuando, explanam-se, de forma circunstanciada, os principais dispositivos da Lei
políticas de gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito dos entes federados. Por fim,
enfoca-se a questão do incentivo à reciclagem por meio da tributação incidente sobre o
consumo, onde serão considerados os aspectos da seletividade e da não-cumulatividade
tributária, sempre buscando demonstrar a relevância que tem a atual política de
tributação sobre o setor de reciclagem. O método de procedimento utilizado foi o
descritivo-analítico, tendo sido realizadas consultas à textos jurídicos, legislativos e à
bibliografias inerentes aos campos urbanístico e social. Outrossim, é relevante destacar a
tendência à concessão de incentivos tributários, financeiros e creditícios como
instrumento de políticas públicas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal; os
resultados indicam para a conveniência de uma evolução legislativa que assegure
tratamento diferenciado para o setor da reciclagem, tendo em vista os pressupostos
constitucionais da função social da atividade econômica.
PALAVRAS-CHAVE: Planejamento Urbano. Direitos Sociais. Lei Nº 12.305/2010.
Tributação.
1 Doutorando em Direito pela UERJ/UEPB-DINTER; Doutor em Sociologia, pela Universidade Federal
da Paraíba; Mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará;
Prof. de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da UEPB.
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Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The
Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Socially Sustainable
City
ABSTRACT: This paper has the goal of analyzing the current National Policy on
Integrated Solid Waste Management, from the aspects of federalism by the Federal
Constitution of 1988. Thus, initially we study the main social rights provided for
constitutionally, with emphasis on the division of legislative powers and materials between
the federal ones, for the fulfillment of public social policies. Continuing, explains itself, in
detail, the main provisions of Federal Law No. 12.305/2010, notably with regard to the
underlying principles of the policy of integrated solid waste management in the context of
federal entities. Finally, it focuses on the question of encouraging recycling through tax on
consumption, which aspects of selectivity and tax will be considered non-cumulative
taxation, always seeking to demonstrate the relevance that has the current policy of
taxation on the recycling sector. The method of procedure used was descriptive-analytical,
consultations were held with legal and legislative texts and bibliographies relating to urban
and social fields. Furthermore, it is worth noting the tendency to grant tax, financial and
credit incentives as an instrument of public policy at the federal, state, county and
municipal levels; the results indicate for the convenience of a legislative development to
ensure special treatment for the recycling sector, in view of the constitutional assumptions
of the social function of economic activity.
KEYWORDS: Urban Planning. Social Rights. Law Nº 12.305/2010. Taxation.
INTRODUÇÃO
A evolução da legislação urbanística no Brasil tem enfrentado inúmeros desafios
criados pelas novas situações sociais, políticas, econômicas e ambientais decorrentes do
crescimento urbano intensivo. De modo que, ao longo deste processo, diversas
discussões e propostas foram apresentadas para a devida compreensão a partir de um
enfoque interdisciplinar; mas, nesse contexto surgiu também o fenômeno da
industrialização, que juntamente com a urbanização, vêm provocando uma grande
concentração econômica que, por sua vez, tem determinado um cenário de exclusão
social e segregação espacial de grande parte da população brasileira.
Realmente, nas principais cidades do Brasil, áreas centrais modernas são
praticamente cercadas por parcelamentos periféricos pobres, em geral irregulares, onde a
autoconstrução é quase que uma regra. Com efeito, nos setores mais privilegiados,
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edifícios e construções luxuosas coexistem com inúmeras favelas, que geralmente
resultam de invasões de propriedades públicas e privadas. Por conseguinte, tanto a
prestação sócio-espacial de serviços públicos quanto a distribuição de equipamentos de
consumo coletivo são bastante desiguais, com os espaços urbanos mais pobres
apresentando preocupantes precariedades nos sistemas de drenagem e saneamento
básico, nos equipamentos de saúde e educação, nos ambientes de lazer etc.; além disso,
registre-se também o fato de que o grande déficit habitacional, aliado ao padrão do
processo de urbanização adotado no decorrer do tempo, vêm provocando impactos e
danos ambientais significativos.
Tradicionalmente, a doutrina tem citado três paradigmas para a orientação dos
estudos jurídicos relacionados com o processo de urbanização brasileira: noções
diferentes da cidade, do Estado e das relações entre ambos; tendo tais eixos
exteriorizado alguns enfoques conflitantes existentes no país, ou seja, a questão dos
direitos de propriedade, do direito administrativo e a perspectiva mais ampla dos estudos
sócio-jurídicos. Nesse sentido, destacamos o posicionamento de Fernandes2.
[...] Já há algum tempo tem havido uma necessidade urgente de se
estabelecer mais pontes entre a pesquisa urbana e os estudos jurídicos, de
tal forma que a natureza e a dinâmica do processo de urbanização sejam
melhores conhecidos. Na minha opinião, o enfoque da Sociologia do Direito
é o mais apropriado para tanto.
Assim, em meados da última década do século passado, gradativamente foi sendo
estruturada uma legislação urbanística no Brasil, isso a partir de estudos, seminários, lei
do parcelamento do solo urbano, entre outros fatos importantes, culminando com a
promulgação da Constituição Federal de 1988, que prevê a matéria da Política Urbana,
estabelecendo nesta esfera um novo paradigma de orientação social para o Direito
Urbano Brasileiro. Ademais, a Carga Magna vigente se refere literalmente ao Direito
Urbanístico (art. 24,I), ao dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar sobre ele, além de outras normas urbanísticas contidas no texto constitucional.
Nessa perspectiva, saliente-se o fato de que essa ordem constitucional passou a integrar
o Município no âmbito da federação brasileira, ao lado dos Estados e Distrito Federal, em
uma inegável inovação no modelo tradicional (arts. 24, parágrafos 1º e 2º; 30, I, II e VIII e
182 da CF/88).
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2. FERNANDES, E. Direito do urbanismo: entre a “cidade legal” e a “cidade ilegal”. Belo Horizonte: Del
Rey, 1998. p. 6 e 10.
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