Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica

AutorFábio Amorim da Rocha
Ocupação do AutorAssessor Jurídico da Abradee desde novembro de 2015
Páginas176-218
176 AUMENTO DA INADIMPLÊNCIA E DAS PERDAS COMERCIAIS – HISTÓRICO E ANÁLISE...
1. INTRODUÇÃO
A inadimplência no pagamento das faturas de energia elétrica e o alto índice
de perdas comerciais nas redes e nos medidores das concessionárias de
distribuição são problemas enfrentados décadas por essas empresas e
que muito compromete o serviço que prestam
Os dois problemas são em sua maioria os recordistas no ranking das
ações judicias demandadas em face destas concessionárias
Com isso são as empresas obrigadas a contratar in’meros escritórios
para enfrentar milhares de ações judiciais pagarem custas perícias even
tuais condenações além de contingenciar e provisionar valores bilionários
para milhares de ações que em muitos casos são decorrentes de demandas
incentivadas e que ferem o Código de Ética da OAB
Caótico e preocupante cenário especiicamente em relação às perdas
comerciais sendo ainda possível veriicar o impacto na qualidade do serviço
As redes são projetadas e dimensionadas para atender determinada carga
e por óbvio com a sobrecarga decorrente da manipulação nessas redes e
nos aparelhos de medição o que veriicamos são interrupções no serviço
com o objetivo de evitar dist’rbios
Paradoxalmente para evitar o dist’rbio o serviço é interrompido e
assim milhares de consumidores icam por minutos e até horas sem ter
energia elétrica em suas unidades consumidoras
Enim perde a concessionária que deixa de vender o seu produto
energia e perde ainda quando este serviço é retomado podendo em
algumas situações por oscilações de tensão ocasionar queimas de apare
lhos eletrodomésticos em geral
Desgastes com seus consumidores com o judiciário e a Agência Regu
ladora que poderiam ser evitados caso a sociedade se conscientizasse de
que furtar ou fraudar o consumo de energia é crime previsto no art 
do Código Penal Brasileiro
Para agravar ainda mais a situação em  fomos impactados com
aumentos na tarifa superiores a  o chamado realismo tarifário
Se o cenário já era extremamente preocupante ainda mais agora
depois de o serviço sofrer tamanha majoração
E não pensem que a falta de chuva sozinha pode ser considerada a
grande vilã desses aumentos
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Somados à falta de chuva ou tecnicamente hidraulicidade crítica
temos uma geração térmica que por deinição deve ser emergencial mas
de alguns anos para cá acabou garantido que a energia não faltasse
)sso trouxe um custo adicional pois a geração térmica é mais cara que
a hídrica
Outro componente para se somar à falta de chuva e explicar os reajustes
acima do normal foram as bandeiras tarifárias
Estas testadas em  pela Agência Nacional de Energia Elétrica
ANEEL introduzidas em  e já majoradas a partir de março deste são
como um sinal de trânsito )rão a cada mês demonstrar nas faturas recebidas
pelos consumidores se a energia está mais barata ou não Estando mais cara
a cobrança que a concessionária fazia em seu reajuste anual se dará de forma
imediata e mensal Assim somente em caso de bandeira verde não haverá
nenhum aumento sendo que se as bandeiras forem amarelas ou verme
lhas o consumidor paga a mais pela energia que recebe em sua unidade
Ainda se podese agregar a isto os bilionários empréstimos feitos ao
setor elétrico via Tesouro Nacional em  e especialmente em 
que começaram a serão pagos pelo consumidor em 
Este mix gerou uma revisão extraordinária de tarifas prevista no art
 da Lei n  e nos contratos de concessão com percentuais
médios acima de  sem contar os reajustes anuais que virão O impacto
na tarifa que antes já era considerada a quarta mais cara do mundo compro
mete sobremaneira o bolso do consumidor
Não tenho d’vida de que em um curto espaço de tempo milhares de
clientes deixarão de quitar suas faturas e por conseguinte terão o serviço
de suas unidades consumidoras suspensos Sem o serviço in’meros destes
buscarão meios de usufruir deste serviço mesmo sem pagar por ele
O que já era diícil de combater se tornará ainda mais complicado
pois nesse cenário de crise e aumento de tarifas inadimplência e perdas
comerciais por certo se tornarão problemas ainda maiores a serem resol
vidos pelas concessionárias de distribuição
Feita esta introdução o que se pretende ao longo deste artigo é apre
sentar a legislação setorial sobre esses dois temas as razões e análises para
o aumento da inadimplência e das perdas comerciais ao longo da ’ltima
década em especial a forma de combatêlos a visão da sociedade do consu
midor do Judiciário e da agência reguladora enim demonstrar de forma
histórica e embasada que esses problemas não nasceram agora mas por
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certo serão agravados com o realismo tarifário que começamos a vivenciar
em meados de  somados a crise econômica e os mais de  milhões
de desempregados hoje no país
2. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS FATURAS
2.1 Razões para o Aumento da Inadimplência
A falta de capacidade do brasileiro para pagar em dia os serviços essenciais
cresceu consideravelmente na pen’ltima década Estudos mostram um
crescimento elevado em  no volume de faturas de energia elétrica
em atraso superior a dez dias desde 
Esses dados indicam a perda de poder aquisitivo dos clientes Com
reajustes de tarifa anual elevação do desemprego e queda na renda como
estamos vivenciando muitos colocaram em segundo plano o pagamento
de tais faturas Neste momento quando temos somado crise econômica
política aumento considerável do desemprego além do realismo tarifário
os indicadores acima terão um impacto ainda maior
Em um passado recente a inadimplência variava expressivamente
entre as concessionárias em algumas o percentual encontravase acima de
 estando claramente associada às características do ambiente insti
tucional jurídico econômico e social de cada área de concessão
Observamse como as principais causas desse aumento da inadim
plência a redução da multa por atraso no pagamento que chegou a ser de
 anteriormente à Portaria n  do Departamento Nacional
de Águas e Energia Elétrica DNAEE e desde  limitada ao máximo de
 o prazo estabelecido pela regulamentação para notiicar o usuário
inadimplente de pelo menos  dias de antecedência permitindo que
este ganhe esse período para usufruir do estado de inadimplente antes
que o fornecimento de energia elétrica seja suspenso de fato a implantação
do plano de racionamento no Brasil com as rigorosas metas de consumo
Resolução Normativa ANEEL n Art  Na hipótese de atraso no pagamento
da Nota FiscalConta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora sem prejuízo
da legislação vigente facultase a cobrança de multa atualização monetária com base na
variação do )GPM e juros de mora de  um por cento ao mês calculados pro rata die 
 Para a cobrança de multa devese observar o percentual máximo de 2% (dois por cento)

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