Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
Autor | Fábio Amorim da Rocha |
Ocupação do Autor | Assessor Jurídico da Abradee desde novembro de 2015 |
Páginas | 176-218 |
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1. INTRODUÇÃO
A inadimplência no pagamento das faturas de energia elétrica e o alto índice
de perdas comerciais nas redes e nos medidores das concessionárias de
distribuição são problemas enfrentados há décadas por essas empresas e
que muito compromete o serviço que prestam
Os dois problemas são em sua maioria os recordistas no ranking das
ações judicias demandadas em face destas concessionárias
Com isso são as empresas obrigadas a contratar in’meros escritórios
para enfrentar milhares de ações judiciais pagarem custas perícias even
tuais condenações além de contingenciar e provisionar valores bilionários
para milhares de ações que em muitos casos são decorrentes de demandas
incentivadas e que ferem o Código de Ética da OAB
Caótico e preocupante cenário especiicamente em relação às perdas
comerciais sendo ainda possível veriicar o impacto na qualidade do serviço
As redes são projetadas e dimensionadas para atender determinada carga
e por óbvio com a sobrecarga decorrente da manipulação nessas redes e
nos aparelhos de medição o que veriicamos são interrupções no serviço
com o objetivo de evitar dist’rbios
Paradoxalmente para evitar o dist’rbio o serviço é interrompido e
assim milhares de consumidores icam por minutos e até horas sem ter
energia elétrica em suas unidades consumidoras
Enim perde a concessionária que deixa de vender o seu produto
energia e perde ainda quando este serviço é retomado podendo em
algumas situações por oscilações de tensão ocasionar queimas de apare
lhos eletrodomésticos em geral
Desgastes com seus consumidores com o judiciário e a Agência Regu
ladora que poderiam ser evitados caso a sociedade se conscientizasse de
que furtar ou fraudar o consumo de energia é crime previsto no art
do Código Penal Brasileiro
Para agravar ainda mais a situação em fomos impactados com
aumentos na tarifa superiores a o chamado realismo tarifário
Se o cenário já era extremamente preocupante ainda mais agora
depois de o serviço sofrer tamanha majoração
E não pensem que a falta de chuva sozinha pode ser considerada a
grande vilã desses aumentos
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Somados à falta de chuva ou tecnicamente hidraulicidade crítica
temos uma geração térmica que por deinição deve ser emergencial mas
de alguns anos para cá acabou garantido que a energia não faltasse
)sso trouxe um custo adicional pois a geração térmica é mais cara que
a hídrica
Outro componente para se somar à falta de chuva e explicar os reajustes
acima do normal foram as bandeiras tarifárias
Estas testadas em pela Agência Nacional de Energia Elétrica
ANEEL introduzidas em e já majoradas a partir de março deste são
como um sinal de trânsito )rão a cada mês demonstrar nas faturas recebidas
pelos consumidores se a energia está mais barata ou não Estando mais cara
a cobrança que a concessionária fazia em seu reajuste anual se dará de forma
imediata e mensal Assim somente em caso de bandeira verde não haverá
nenhum aumento sendo que se as bandeiras forem amarelas ou verme
lhas o consumidor paga a mais pela energia que recebe em sua unidade
Ainda se podese agregar a isto os bilionários empréstimos feitos ao
setor elétrico via Tesouro Nacional em e especialmente em
que começaram a serão pagos pelo consumidor em
Este mix gerou uma revisão extraordinária de tarifas prevista no art
da Lei n e nos contratos de concessão com percentuais
médios acima de sem contar os reajustes anuais que virão O impacto
na tarifa que antes já era considerada a quarta mais cara do mundo compro
mete sobremaneira o bolso do consumidor
Não tenho d’vida de que em um curto espaço de tempo milhares de
clientes deixarão de quitar suas faturas e por conseguinte terão o serviço
de suas unidades consumidoras suspensos Sem o serviço in’meros destes
buscarão meios de usufruir deste serviço mesmo sem pagar por ele
O que já era diícil de combater se tornará ainda mais complicado
pois nesse cenário de crise e aumento de tarifas inadimplência e perdas
comerciais por certo se tornarão problemas ainda maiores a serem resol
vidos pelas concessionárias de distribuição
Feita esta introdução o que se pretende ao longo deste artigo é apre
sentar a legislação setorial sobre esses dois temas as razões e análises para
o aumento da inadimplência e das perdas comerciais ao longo da ’ltima
década em especial a forma de combatêlos a visão da sociedade do consu
midor do Judiciário e da agência reguladora enim demonstrar de forma
histórica e embasada que esses problemas não nasceram agora mas por
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certo serão agravados com o realismo tarifário que começamos a vivenciar
em meados de somados a crise econômica e os mais de milhões
de desempregados hoje no país
2. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS FATURAS
2.1 Razões para o Aumento da Inadimplência
A falta de capacidade do brasileiro para pagar em dia os serviços essenciais
cresceu consideravelmente na pen’ltima década Estudos mostram um
crescimento elevado em no volume de faturas de energia elétrica
em atraso superior a dez dias desde
Esses dados indicam a perda de poder aquisitivo dos clientes Com
reajustes de tarifa anual elevação do desemprego e queda na renda como
estamos vivenciando muitos colocaram em segundo plano o pagamento
de tais faturas Neste momento quando temos somado crise econômica
política aumento considerável do desemprego além do realismo tarifário
os indicadores acima terão um impacto ainda maior
Em um passado recente a inadimplência variava expressivamente
entre as concessionárias em algumas o percentual encontravase acima de
estando claramente associada às características do ambiente insti
tucional jurídico econômico e social de cada área de concessão
Observamse como as principais causas desse aumento da inadim
plência a redução da multa por atraso no pagamento que chegou a ser de
anteriormente à Portaria n do Departamento Nacional
de Águas e Energia Elétrica DNAEE e desde limitada ao máximo de
o prazo estabelecido pela regulamentação para notiicar o usuário
inadimplente de pelo menos dias de antecedência permitindo que
este ganhe esse período para usufruir do estado de inadimplente antes
que o fornecimento de energia elétrica seja suspenso de fato a implantação
do plano de racionamento no Brasil com as rigorosas metas de consumo
Resolução Normativa ANEEL n Art Na hipótese de atraso no pagamento
da Nota FiscalConta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora sem prejuízo
da legislação vigente facultase a cobrança de multa atualização monetária com base na
variação do )GPM e juros de mora de um por cento ao mês calculados pro rata die
Para a cobrança de multa devese observar o percentual máximo de 2% (dois por cento)
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