A ausência de diálogo social verdadeiro na reforma trabalhista: participação social e constituição de 1988

AutorRaianne Liberal Coutinho
CargoAdvogada. Graduada em Direito pela Universidade de Brasília. Técnica em Regulação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Membro do grupo de pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania
Páginas59-72
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A AUSÊNCIA DE DIÁLOGO SOCIAL VERDADEIRO NA REFORMA
TRABALHISTA: PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONSTITUIÇÃO DE 1988
THE ABSENCE OF TRUE SOCIAL DIALOGUE IN LABOR REFORM: SOCIAL
PARTICIPATION AND CONSTITUTION OF 1988
Raianne Liberal Coutinho
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RESUMO
Este artigo se propõe a debater a existência ou não de diálogo social verdadeiro no projeto de
lei que originou a Reforma Trabalhista. Para tanto, parte-se de nota técnica do Ministério
Público do Trabalho, que pediu o veto total ao projeto de lei, alegando inconstitucionalidade
formal por violação de convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo
Brasil. São analisadas também as referidas convenções, as referências doutrinárias que mostram
a importância da participação social na elaboração de projetos de lei e o próprio processo
legislativo que culminou na Reforma Trabalhista. Conclui-se que não houve diálogo social
verdadeiro na Reforma Trabalhista e que as consultas que ocorreram foram meramente
simbólicas.
PALAVRAS-CHAVE: Reforma Trabalhista; Participação Social; Diálogo social.
ABSTRACT
This article proposes to debate the existence or not of true social dialogue in the bill that
originally the Labor Reform. Therefore, a technical note from the Public Prosecutor's Office,
which requested a total veto on the bill, alleging a formal unconstitutionality for violation of
International Labor Organization conventions ratified by Brazil. These conventions are also
analyzed, the doctrinal references that show the importance of social participation in the
drafting of bills and the legislative process that culminated in the Labor Reform. It was
concluded that there was no real social dialogue in the Labor Reform and that the consultations
that took place were merely symbolic.
KEYWORDS: Labor Reform; Social Participation; Social Dialogue.
INTRODUÇÃO
Em 23 de dezembro de 2016, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional
uma proposta de modificação de sete artigos da CLT, visando, entre outras modificações no
trabalho de tempo parcial, na representação dos trabalhadores perante à empresa e a prevalência
do negociado sobre legislado. Era iniciada assim a tramitação do PL nº 6.787/2016.
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Advogada. Graduada em Direito pela Universidade de Brasília. Técnica em Regulação na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). Membro do grupo de pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania.

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