Autarquias e fundações públicas

AutorSebastião Edilson Gomes
Páginas167-199
Capítulo
VI
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS
SUMÁRIO
1. Autarquias. 1.1. Conceito.1.2. Criação e extinção. 1.3. Personalidade jurídica. 1.4. Objeto.
1.5. Regime de bens. 1.6. Regime de pessoal. 1.7. Prerrogativas autárquicas . 1.8. Foro com-
petente para dirimir litígios. 1.9. Licitação e contratos. 1.10. Responsabilidade civil. 1.11.
Controle. 2. Autarquias sob regime especial (Agências Reguladoras). 3. Agências executivas.
4. Consórcios públicos e associações públicas. 4.1. Personalidade jurídica e regime jurídico.
4.2. Criação dos consórcios públicos. 4.3. Diferenças entre associações públicas e consórcios
públicos de direito privado. 5. Fundações públicas. 5.1. Conceitos. 5.2. Criação e extinção.
5.3. Personalidade jurídica e regime jurídico. 5.4. Objeto. 5.5. Regime de bens. 5.6. Regime
de pessoal. 5.7. Prerrogativas. 5.8. Foro competente para dirimir litígios. 5.9. Licitação e con-
tratos. 5.10. Responsabilidade civil. 5.11. Controle. 6. 6. Tweets(xando conceitos básicos).
7. Súmulas. 8. Questões de concursos.
A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior
número de pessoas.
Michel de Montaigne
1. AUTARQUIAS
Autarquia em sua etimologia vem dos termos gregos autos (próprio)
e arquia (governo), ou, seja autogoverno. A autarquia deve exercer ativida-
de típica da Administração Pública, a exemplo de serviços e atividades de
interesse púbico.
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manual de direito administrativo
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Ao criar uma autarquia, a Administração Pública o faz para atuar
em serviços típicos que deveriam ser prestados pelo Estado de forma espe-
cializada, ágil e eciente.
No entanto, não podem desenvolver atividades econômicas, co-
merciais ou industriais, atuações que cam a cargo (se for o caso) das em-
presas públicas e sociedades de economia mista.
Enm, a autarquia é o que se chama longa manus, ou seja, um pro-
longamento Estado, pois qualquer ente político, (União, Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios) pode criar uma autarquia.
1.1. CONCEITOS
A doutrina apresenta conceitos parecidos de autarquia. Entretanto,
destacamos os de Celso Antônio Bandeira de Mello1, para quem as autar-
quias são “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamen-
te administrativa” e José dos Santos Carvalho Filho2 que dene autarquia
como “pessoa Jurídica de direito público, integrante da administração in-
direta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter
econômico, sejam próprias e típicas do Estado”.
O Decreto-lei 200/1967, por sua vez, em seu art. 5°, I, dene autar-
quia como serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, pa-
trimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração
Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa
e nanceira descentralizada.
Em que pese o artigo retromencionado descrevê-la como serviço
autônomo, tal vocábulo deve ser entendido como “não subordinado hierar-
quicamente, dotado de mais liberdade de agir que os órgãos da Administra-
ção direta3”.
De nossa parte, denimos autarquia como pessoa jurídica de direi-
to público, integrante da administração indireta, criada por lei para desem-
penhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas
do Estado, estando sujeitas ao controle nalístico do ente instituidor.
São exemplos de autarquias, em nível federal: INCRA (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária); INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social); IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur-
sos Naturais Renováveis); Banco Central do Brasil, Inmetro, dentre outras.
1 BANDEIR A DE MELLO, Celso Antônio. P. 1 60
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Op. Cit. p. 428.
3 MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: RT. p. 75. 2010.
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1.2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
A criação de uma autarquia ocorre somente por lei especica (art.
37, XIX da CF), sendo que a mesma é dotada de personalidade jurídica
própria (art. 4°, II, “a” do Decreto-lei 200/1967), podendo em decorrência
disso, regulamentar, scalizar e exercer serviço público, bem como repassá
-lo à particular.
A lei de criação da autarquia deve ser de iniciativa exclusiva do
chefe do Poder Executivo, informando quais são os objetivos, patrimônio,
sede, estrutura organizacional, forma de nomeação dos dirigentes, regime
dos servidores etc.
Em nível federal a criação das autarquias se dá por iniciativa do
Presidente da República, conforme prevê a Carta Magna em seu art. 61, §
10, II, “e”.
Essa regra se aplica também à criação de autarquias nos Estados,
Distrito Federal e Municípios, cabendo a iniciativa ao Governador ou Pre-
feito conforme o caso.
É bom salientar que as providências adotadas pela Administração
Pública em relação a estrutura, funcionamento, procedimentos internos,
cargos, órgãos componentes, competência administrativa, procedimentos
internos etc. são feitos por meios de decretos do chefe do Executivo.
Entretanto, para seu funcionamento efetivo, as autarquias devem
efetuar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Mi-
nistério da Fazenda, se autarquia federal, ou inscrição estadual ou municipal
conforme o caso.
Quanto à extinção, em atenção ao princípio da simetria das for-
mas, somente pode ocorrer por lei especíca de iniciativa privativa do
chefe do Poder que a criou (art. 61, § 1º “e” da CF). Se Federal, pelo Presi-
dente da República. Se Estadual, Distrital ou Municipal, pelo Governador
ou Prefeito.
Destaque-se ainda que há possibilidade de criação de autarquia
vinculada ao Poder Legislativo ou Judiciário. Nesse caso, a iniciativa da lei
para sua criação ou extinção, será do chefe do Poder a que estiver vinculada.
Convém observar que a criação de subsidiária de autarquia ou a
participação desta em empresa privada, também depende de lei, cuja inicia-
tiva é do chefe do Poder Executivo (art. 37, XX da CF).
E, por m, destaque-se que a relação entre a autarquia e o ente
político que a criou, é de vinculação e não de subordinação.
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