Autocomposições como efetivas formas de resolução de demandas eivadas de atos de improbidade administrativa

AutorWellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
CargoMestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense(UNIPAR)/Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)
Páginas25-38
25
WELLINGTON HENRIQUE ROCHA DE LIMA E JUSSARA SUZI ASSIS BORGES NASSER FERREIRA
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.1, p. 25-38, mar. 2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n1p25
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Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira**
Como citar: LIMA, Wellington Henrique Rocha de; FERREIRA,
Jussara Suzi Assis Borges Nasser. Autocomposições como
efetivas formas de resolução de demandas eivadas de ato de
improbidade administrativa. Scientia Iuris, Londrina, v. 24, n.
1, p. 25-38, mar. 2020. DOI 10.5433/21788189.2020v24n1p25.
ISSN 2178-8189.
Resumo: O presente artigo analisa a possibilidade da utilização
dos meios autocompositivos de resolução de demandas, quais
sejam, a mediação, a conciliação e os acordos como efetivos
meios de resolução de demandas frente aos atos de improbidade
administrativa na fase extrajudicial ou pré-processual. Através
do método dedutivo analítico se faz uma análise dos meios
autocompositivos na doutrina processual civil, sobretudo após a
publicação das Leis n. 13.105 e 13.140, o Código de Processo Civil
de 2015 e a Lei de Mediação de 2015 respectivamente, e quais
os efeitos no ordenamento jurídico. Traça-se uma conceituação
básica por meio dos referenciais teóricos e legislativos pátrios
quanto as autocomposições frente à Administração Pública,
bem como de maneira descritiva argumentativa se constroem
hipóteses para resolutividade das demandas envolvendo atos de
improbidade administrativa.
Palavras-chave: Mediação. Conciliação. Acordos. Improbidade
Administrativa.
Abstract: This article examines the possibility of using
consensual dispute resolution, such as mediation, conciliation,
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of administrative misconduct in extrajudicial or pre-judicial
phases. With an analytical deductive method, this paper analyzes
consensual dispute resolution in the works of Brazilian Civil
Procedural scholars, especially after the publication of Laws
*Mestre em Direito Processual
e Cidadania pela Universidade
Paranaense(UNIPAR). Especialista
em Direito Administrativo pela
Faculdade Futura (ICETEC).
Especialista em Direito Público
com Ênfase em Gestão Pública
com Capacitação para Ensino
pelo Damásio Educacional
(DAMASIO). Bacharel em
Direito pelo Centro Universitário
da Grande Dourados. Email:
wellington_hrocha@hotmail.com
**Doutora em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo (PUC/SP). Mestrado em
Direito pela Universidade Estadual
de Londrina (UEL). Bacharel em
Direito pela Universidade Estadual
de Londrina (UEL). Email:
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DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n1p25

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