Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
| Autor | Albertiano Dias da Silva - Alex Dias da Silva |
| Cargo | Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP) e em Gestão Pública (UEPB). Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Norte do Paraná (UNOPAR). - Professor Efetivo do Instituto Federal da Paraíba (UFPB). Mestre em Engenharia ... |
| Páginas | 19-44 |
Dom Helder Revista de Direito, v. 1, n. 1, Setembro/Dezembro de 2018.
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AUTONOMIA MUNICIPAL NO FEDERALISMO FISCAL
BRASILEIRO:
A Eficiência na Administração Tributária Municipal
MUNICIPAL AUTONOMY IN BRAZILIAN TAX FEDERALISM:
Efficiency in Municipal tax Administration
Albertiano Dias da Silva
4
Alex Dias da Silva5
Artigo recebido em: 14/11/2018.
Artigo aprovado em: 05/12/2018.
Resumo: O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da
administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para
a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia
municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre outras,
a descentralização dos serviços públicos entre os entes federativos, sobretudo aumentando as atribuições de
competências municipais. Abordaremos a função do Município no federalismo fiscal e as formas de efetivar
o princípio da autonomia e autossuficiência. Estudaremos os principais tributos da competência
constitucional tributária dos Municípios: ISS, IPTU, ITBI, taxas, contribuições de melhoria, contribuições
de iluminação pública e etc. Destacaremos a importância das transferências e repasses intergovernamentais,
sobretudo provenientes das esferas federal e estaduais. Conheceremos a forma de gerir o orçamento público,
com o modelo de gerenciamento das receitas e despesas pelos instrumentos da legislação vigente.
Verificaremos a estrutura e o modus operandi da administração tributária municipal ao fiscalizar e arrecadar,
identificando as principais deficiências e desafios. E finalmente, quando da conclusão do estudo indicaremos
as potenciais soluções para uma melhor eficiência na administração tributária visando a tornar mais efetiva a
autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro.
Palavras-chave: Princípio da Autonomia. Administração Tributária. Municípios.
Abstract: The purpose of this article is to analyze the main characteristics and arrangements of the tax
administration of the Brazilian Municipalities with the purpose of seeking an efficiency model for the
realization of the constitutional principle of the autonomy of federative entities, especially municipal
autonomy. With the Federal Constitution of 1988 a new legal order arose that caused, among others, the
decentralization of public services between federative entities, above all increasing the attributions of
municipal competences. We will address the role of the Municipality in fiscal federalism and the ways of
implementing the principle of autonomy and self-sufficiency. We will study the main tributes of the
constitutional tax jurisdiction of the Municipalities: ISS, IPTU, ITBI, rates, improvement contributions,
public lighting contributions and etc. We will highlight the importance of intergovernmental transfers and
transfers, especially from the federal and state levels. We will know how to manage the public budget, with
the model of revenue and expenditure management by the instruments of the current legislation. We will
4 Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), especialista em Direito Tributário pelo Instituto de
Educação Superior da Paraíba (IESP) e em Gestão Pública (UEPB). Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade do Norte
do Paraná (UNOPAR).
5 Professor Efetivo do Instituto Federal da Paraíba (UFPB). Mestre e m Engenharia Civ il e Ambiental (UFPB). Bacharel em
Direito pela Associação Paraibana de Ensino Renovado (ASPER).
Dom Helder Revista de Direito, v. 1, n. 1, Setembro/Dezembro de 2018.
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verify the structure and the modus operandi of the municipal tax administration when inspecting and
collecting, identifying the main deficiencies and challenges. And finally, at the conclusion of the study, we
will indicate the potential solutions for a better tax administration efficiency in order to make municipal
autonomy more effective in Brazilian fiscal federalism.
Keywords: Principle of Autonomy. Tax administration. Counties.
1 INTRODUÇÃO
Na República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem
jurídica e estabeleceu entre os entes federativos estatais uma divisão de competências e atribuições. A
descentralização dos serviços públicos ocasionou uma maior importância e participação dos Municípios na
realização do bem comum e na implementação de políticas públicas. O cumprimento das novas demandas
causou a necessidade de financiamento, o que veio acompanhado do crescimento das despesas. Importante
lembrar que para a imensa maioria dos pequenos Municípios brasileiros existem grandes dificuldades na
aferição de receita tributária suficiente que venha a suprir essas despesas, mesmo que haja fontes legais
próprias de custeio. Esses pequenos Municípios, se analisarmos a fundo, dependem quase que
exclusivamente de repasses e transferências intergovernamentais. Para efetivar a autonomia municipal e o
federalismo exigem-se esforços de tais Municípios brasileiros no sentido de aumentar deveras a arrecadação
tributária, buscando assim sua autossuficiência em face dos deveres do federalismo republicano.
Com a finalidade de extinguir esses problemas foi iniciado na década de 90, o debate sobre a
reforma tributária objetivando que os Municípios se tornem autossuficientes ou pelo menos, amenizar a
dependência das transferências intergovernamentais. No entanto, a eficiência da arrecadação municipal
enfrenta alguns desafios como: falta de capacitação e conhecimento da realidade tributária municipal; o
pessimismo e desinteresse quanto à possibilidade de promover a auto-sustentabilidade, e por último, a
necessidade de um sistema de informações precisas e atualizadas que auxiliem a administração tributária a
desempenhar melhor as suas atribuições de arrecadação e fiscalização.
A Constituição Federal em vigor, além de distribuir atribuições aos entes federativos, também
definiu, precipuamente aos Municípios, instrumentos de arrecadação própria através dos tributos de sua
competência e no que se compreende aponta também para a necessidade de investimentos dos edis na
máquina fazendária. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
foi um dos instrumentos legislativos que vieram também para ampliar a necessidade de gestão fiscal ao
estabelecer parâmetros para que não se gaste mais do que se arrecada. A LRF impôs também restrições às
despesas públicas e estimulou os governos dos entes federativos a utilizarem melhor suas bases de tributação
com maior eficiência da administração tributária municipal.
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