Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal
| Autor | Tawan Ranny |
| Cargo | Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos |
| Páginas | 83-95 |
Autoridade portuária: ausência de conformação prática frente ao modelo... (p. 83-95) 83
RANNY, T.
Autoridade portuária: ausência de conformação p rática frente ao modelo legal
.
Revista de Direito
Setorial e Reg ulatório
, Brasília, v. 6, nº 2, p.
83-95,
outubro 2020.
AUTORIDADE PORTUÁRIA: AUSÊNCIA DE
CONFORMAÇÃO PRÁTICA FRENTE AO MODELO
LEGAL
Port Authority: Lack of compliance with the legal framework
Submetid o(
submitted
): 28/04/2 020
Tawan Ranny*
Parecer(
revised
): 02/05/2 020
Aceito(
accepted
): 19/05/2 020
Abstract
Purpose –
This a rticle analyzes t he legal reality o f Port Authorities, by way of tackling
the legal mode l adopted by the Port La w for Port Authorities.
Methodology/a pproach/design –
It is divided into four main parts, initiatin g with the
analysis of the regulatory mode l to define the leg al features of p ort authorities in order
to reveal the ir actual legal nature an d legal-practical adequ acy.
Findings –
An inadequacy of the existing reality in Bra zilian ports is exposed throug h
the delegation o f police power, the obscur ity of investments, and the extension of tax
benefits to private law entities, serving as a theoretical basis for the constitutive mode l
of port autho rities with direct resul ts in the way of looking at port regulatory policie s.
Originality/valu e –
Given a non-existent biblio graphic base on the subject, the study of
the legal nature of the port authorities becomes relevant given the inadequacy of the
regulatory m odel in the field exper ience.
Keywords
: Port Authori ty. Police power. Regu lation.
Resumo
Propósito –
Este artigo tem o objetivo de analisar a realida de jurídica da s Autorid ades
Portuárias analis ando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridad es
Portuárias.
Metodologia/abor dagem/design –
Utilizou-se da metodologia de revisão leg al em
confrontação com a realidade existente nos portos. Dividiu-se o presente estudo em 4
partes principais inic iando-se pela exploração do mod elo regulatório portuário para
definir a situação legal das Autoridades Portuárias com o fito de buscar a real natureza
jurídica destas para ao final estudar a ad equação jurídico-prá tica destes entes.
Resultados –
Expôs-se a inade quação da realidade existente n os portos brasileiros
através da impropriedade de delegação do poder de polícia, obscuridade dos
investimento s e extensão de ben efícios tributários a entes de dire ito privado, servindo de
*
Mestre em Direito p ela Universidade Católica de Santos. Pós -graduando em Filosofia
do D ireito pela Universidade Santa Cecilia. Pós-graduando em Dire ito Administrativ o
pela Pontifícia Univer sidade Católica de Minas Gerais. Graduad o em Direito pela Escola
Superior d e Administração e Marketing d e Santos. Advo gado e Empreg ado Público na
Companhia Docas do E stado de São Paulo. E- mail: tawan.ranny@gmail.com. ORCID :
0000-0001-9756-9567.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO